Em declarações à agência Lusa, o vice-presidente da autarquia, Vítor de Sousa, garantiu que "não se trata de contrariar" a diretiva do Governo mas sim "agir de acordo" com a decisão do Tribunal Constitucional que chumbou a suspensão do subsídio de férias.

Assim, afirmou Vítor Sousa, "os trabalhadores da câmara e das empresas municipais (Parque de Exposições de Braga, AGERE e Transportes Urbanos de Braga) receberam hoje aquilo a que tinham direito".

No dia 11, o Governo ordenou aos serviços públicos que não pagassem o subsídio de férias em junho apesar de não estar em vigor a proposta do executivo que remete para novembro esse pagamento.

"Não se trata de estarmos ou não a contrariar o Governo. O que estamos a fazer é a cumprir a lei, tal como muitos outros municípios. A lei estipula que o subsídio de férias seja pago em junho", afirmou o autarca.

"Quando o Tribunal Constitucional chumbou a intenção do Governo de suspender este pagamento voltou a vigorar a anterior lei, assim os subsídios têm que ser pagos agora", explanou.

No que respeita às autarquias, apesar do Governo ter ordenado aos públicos que não precedessem ao pagamento daquela prestação, numa informação enviada à agência Lusa referiu que as autarquias locais têm autonomia própria para procederem ao pagamento dos subsídios aos seus funcionários quando entenderem.

"Nos termos da Constituição, cabe a cada autarquia local a responsabilidade administrativa de decidir sobre o processamento do pagamento dos subsídios aos respetivos trabalhadores", explicou a Secretaria de Estado do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional.

Na sexta-feira, 07 de junho, o Parlamento aprovou o diploma que regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores da administração pública, reformados e pensionistas, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP.

O diploma deverá seguir para Belém para promulgação pelo Presidente da República, Cavaco Silva.

De acordo com o diploma do executivo enviado para o Parlamento em abril, os funcionários públicos e os pensionistas que auferem menos de 600 euros mensais vão receber o subsídio de Natal na totalidade em junho e julho, respetivamente.

Já os trabalhadores e os reformados do Estado que auferem entre 600 e 1.100 euros receberão também o subsídio de Natal em junho e julho, respetivamente, mas com os cortes previstos no Orçamento do Estado para 2013.

A restante parte do subsídio será liquidada em novembro para os funcionários públicos e para os aposentados da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e em dezembro para os pensionistas da Segurança Social.