Cavaco tem até 6 de janeiro para tomar nova decisão quanto ao Orçamento

por Frederico Moreno

Foto: Miguel A. Lopes/Lusa

O Presidente da República não enviou o Orçamento do Estado para 2014 para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional. O prazo terminava à meia-noite de dia de Natal. Cavaco Silva tem tempo ainda até dia 6 de janeiro para tomar uma decisão quanto ao documento.

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Expirado o prazo de validade para a fiscalização preventiva, o Chefe de Estado pode agora decidir vetar ou promulgar o Orçamento do Estado. Em caso de promulgação tem ainda a possibilidade de pedir a fiscalização sucessiva de várias normas, como fez com o último Orçamento do Estado.

Se Cavaco Silva decidir pedir a fiscalização sucessiva, não há prazo limite para o Tribunal Constitucional se pronunciar. Em 2013, os juízes só anunciaram uma decisão no início do mês de abril.

(com Sandra Henriques)
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