São cinco as prioridades que servem de epígrafe ao manifesto que o CDS-PP submete à avaliação dos eleitores portugueses. Os objetivos foram enunciados por Paulo Portas a partir da sede nacional do partido: “Pagar o que devemos e sanear as finanças públicas, pôr a economia a crescer, que é a condição do emprego, evitar a exclusão social e, finalmente, dar prioridade à Justiça e sentir a segurança como uma responsabilidade”.
Taxa Social Única

O caminho da redução da Taxa Social Única (TSU), que alimentou, nos últimos dias, uma guerra de críticas e acusações entre socialistas e social-democratas, não é esquecido no manifesto eleitoral do CDS-PP. A formação política diz-se favorável à redução daquele encargo das empresas, mas sublinha que “uma campanha eleitoral e o limitado acesso, por parte da Oposição, à informação fiscal, não são as melhores condições para dirimir” uma questão tão “sensível”.

O CDS-PP, lê-se no manifesto, “sempre foi favorável a medidas de redução da TSU”, já que “concetualmente essa desvalorização fiscal ajuda o emprego e o crescimento”.

“O Memorando subscrito pelo Estado português com a missão externa aponta, já em 2012, para uma redução da TSU, mas exige, como condição para ser medida elegível, a neutralidade orçamental, fazendo menção de uma revisão de tabelas e taxas do IVA”, salienta o documento dos democratas-cristãos, para acrescentar que, na posição transmitida ao FMI e às instituições europeias, o CDS-PP “colocou este ponto como carecendo de melhor solução”, manifestando-se contrário a um agravamento da taxa máxima do IVA para 25 por cento.
Entre as medidas que o CDS-PP se propõe concretizar, se chegar ao governo depois do dia 5 de junho, é o estabelecimento de um prazo para a inventariação daquilo que pode ser eliminado ou reduzido na estrutura do Estado. Os democratas-cristãos querem dar “90 dias para que cada ministro defina um plano de extinções ou reduções de institutos públicos, fundações públicas, agências públicas e grupos de missão sob sua tutela ou dependência”.

Nos mesmos 90 dias, os titulares de pastas ministeriais terão de apresentar “um plano de privatizações, concessões, reestruturações ou extinções de empresas públicas, empresas regionais e empresas municipais”.

Excluída de qualquer programa de privatizações com a chancela do CDS-PP fica, no entanto, a Caixa Geral de Depósitos, cuja missão deve ser reformulada. “Queremos que a CGD seja o banco de fomento da economia, especializado no apoio às PME”, indica o manifesto. Na ótica do partido, “vender participações na CGD significaria, para além de tudo o mais, neste momento, perder valor e, com alta probabilidade, vender a capitais não nacionais”.

Já quanto às golden-shares em diferentes empresas, os democratas-cristãos sublinham ser “importante defender que o seu termo ocorra em circunstâncias de equidade e reciprocidade nos vários países da União”.

Atentos às empresas que estão na calha para privatização, casos da EDP, REN e TAP, defendem, por outro lado, que se deve “evitar que se transfira para o setor privado uma situação não concorrencial, já existente na esfera pública, altamente lesiva para a economia, as empresas e os consumidores”. O partido será, por isso, “extremamente exigente quanto à definição do caderno de encargos de privatização da REN”.

Revisão da Lei Fundamental
É com base na premissa de que “o Estado português tem de se emendar a sério” que o CDS-PP defende a abertura de um processo de revisão da Constituição da República na próxima legislatura, tendo por finalidade “o estabelecimento de um limite constitucional ao endividamento do Estado”. Até porque “a questão da dívida assume um caráter intergeracional”.

Outra das ideias da direção de Portas para a contenção da despesa e do endividamento é a transferência de “uma parte substancial das competências do atual Ministério das Obras Públicas” para o Ministério das Finanças. Isto para garantir “que nos próximos tempos só deverá haver obras públicas de média e pequena dimensão, de proximidade, e não projetos excessivamente ambiciosos e consumidores de crédito para os tempos que vivemos”.

Na opinião de Paulo Portas, o programa de resgate financeiro negociado com a troika do Fundo Monetário Internacional, da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu condiciona a ação do próximo executivo governamental. Mas não em todas as vertentes. “Em que é que suspender o TGV depende do FMI? Não depende. Em que é que ter Autoridade da Concorrência a sério depende do FMI? E ter um sistema educativo baseado no mérito, rigor e autoridade depende do FMI? Não depende. Em que é que ter leis penais dissuasoras depende do FMI? Não depende. Depende dos portugueses”, exemplificou o líder do CDS-PP.

Ainda no plano das competências ministeriais, Portas quer ver transformado o raio de atuação das Necessidades. O Ministério dos Negócios Estrangeiros, propugnou, “deve ser transformado no verdadeiro ministério das exportações e do investimento”. “Ser diplomata, hoje, em Portugal, e Portugal tem excelentes diplomatas, é vender, no melhor sentido da palavra, a marca Portugal lá fora, promover as empresas portuguesas lá fora”, acrescentou Paulo Portas.

Combate à fraude nos impostos
No capítulo dos impostos, o manifesto agora divulgado retoma algumas das propostas mais emblemáticas do programa que o partido produziu para as eleições legislativas de 2009. Desde logo a reforma do IRS de oito para quatro escalões. Mas também a atribuição de créditos fiscais às pequenas e médias empresas que contratem e exportem e a negociação, com a Comissão Europeia, de um regime de “IVA de caixa”, de modo a que as entidades empresariais entreguem o valor no momento em que averbam, de facto, o dinheiro. Os populares comprometem-se, por outro lado, a “não congelar as pensões mínimas sociais e rurais” e definem como meta a sua atualização ao valor da inflação.

Mas é na perspetiva de um reforço do combate à fraude fiscal que o CDS-PP vai agora mais longe. Nas palavras de Paulo Portas, o partido mostra mesmo “uma certa audácia neste manifesto”, quando propõe “um aumento significativo das penas para os crimes graves de evasão fiscal e fraude fiscal”. “Porque para podermos moderar a carga fiscal daqueles que pagam impostos e não podem fugir, temos que saber pôr a pagar impostos aqueles que deviam pagar mas não podem fugir”, frisou.

“Passa muito tempo a classe política portuguesa a discutir que impostos é que vão subir, que taxas é que vão subir. Convém lembrar que, nos tribunais tributários, estão parados 14 mil milhões de euros, que só em prescrições acumuladas estão oito mil milhões de euros por resolver e que anualmente prescrevem 1200 milhões de euros de dívidas fiscais”, assinalou Portas.

A “quadriplicação de meios” na Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais, fazendo aumentar para 150 o número de inspetores, é uma das medidas defendidas pelos democratas-cristãos. A que se junta a formação de duas equipas de reação rápida contra prescrições fiscais. Ambas as propostas vão ao encontro do conteúdo do Memorando de Entendimento acertado com a missão do FMI e da União Europeia.

Justiça e segurança
No domínio da Justiça, o CDS-PP compromete-se a propor, depois das eleições, a criação de uma “bolsa de juízes de reação rápida”, com vista à resolução de “atrasos crónicos e sem justificação”. Essa “bolsa” funcionaria sob a tutela de um Conselho Superior do Poder Judicial, a instituir no quadro da revisão constitucional e em substituição do Conselho Superior de Magistratura e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos.

A nomeação do presidente do novo Conselho Superior caberia à esfera de competências da Presidência da República. O Chefe de Estado passaria, ainda segundo o manifesto do CDS-PP, a poder também nomear elementos do Conselho Superior do Ministério Público.

O partido quer ainda “avançar com a reforma do mapa judiciário, revendo comarcas, e fazer uso da figura dos “juízes agregados”. Já no plano da segurança, o documento para as legislativas faz a apologia, entre outras medidas, de “um consenso para que seja aberto rapidamente um novo concurso” de admissão de efetivos das forças de segurança e de um reforço da investigação criminal.

“Agregação de concelhos”
O manifesto eleitoral refere-se também à organização autárquica do país, rejeitando a extinção de municípios enquanto unidades territoriais. Porém, mostra-se disponível para a “agregação de concelhos que possam ser governados por uma única câmara municipal, um único executivo e uma única assembleia municipal”.

Descartando uma “guerra de territórios”, o partido defende também a via de uma “agregação” de juntas de freguesia que respeite os critérios das distâncias geográficas, dos equipamentos e das redes de transportes disponíveis. Da mesma forma, no que diz respeito aos municípios, “deve procurar-se um consenso baseado em critérios de população, dimensão, realidade sociocultural, infraestruturas rodoviárias, transportes e escolas”, partindo sempre da “audição da população”.

A reforma da organização autárquica, vinca o CDS-PP, “não pode pôr em causa as regras vigentes quanto à limitação de mandatos, não podendo as modificações servir como desculpa para que os presidentes de câmaras ou juntas que haviam atingido o limite venham a recandidatar-se”.