Política
Comissão parlamentar. Livre insiste que Aguiar-Branco não tem "competência" para decidir sobre conflito de interesses de Ventura
O Livre defende que André Ventura não tem condições para presidir à Comissão Parlamentar de Inquérito aos mandatos de Luís Neves na Polícia Judiciária e pediu, esta terça-feira, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, que remeta o caso à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
Em declarações à RTP Antena 1, o deputado Rui Tavares insiste que existe um "claro conflito de interesses" e aponta que cabe à Comissão de Transparência avaliar a situação, e não ao presidente do parlamento, que já considerou não haver motivos para impedir o líder do Chega de assumir a presidência da comissão de inquérito.
“A lei das Comissões Parlamentares de Inquérito é muito clara: não pode existir conflito de interesses entre quem está na Comissão Parlamentar de Inquérito e os sujeitos, os objetos dessa Comissão Parlamentar de Inquérito”, afirmou Rui Tavares.
O deputado do Livre sublinha que a regra se aplica não apenas à presidência, mas também aos restantes membros da comissão, incluindo os suplentes. Além disso, recorda que o Estatuto dos Deputados atribui à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a competência para avaliar eventuais conflitos de interesses que não tenham sido declarados.
O deputado do Livre sublinha que a regra se aplica não apenas à presidência, mas também aos restantes membros da comissão, incluindo os suplentes. Além disso, recorda que o Estatuto dos Deputados atribui à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a competência para avaliar eventuais conflitos de interesses que não tenham sido declarados.
“O parecer compete à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, não compete ao presidente da Assembleia da República”, sustentou.
Rui Tavares critica a decisão de José Pedro Aguiar-Branco, depois de, num despacho noticiado pela Agência Lusa, o presidente da Assembleia da República ter considerado que os elementos apresentados pelo Livre não demonstram a existência de um conflito de interesses que impeça André Ventura de presidir à comissão de inquérito.
Rui Tavares critica a decisão de José Pedro Aguiar-Branco, depois de, num despacho noticiado pela Agência Lusa, o presidente da Assembleia da República ter considerado que os elementos apresentados pelo Livre não demonstram a existência de um conflito de interesses que impeça André Ventura de presidir à comissão de inquérito.
“Sobre isso podemos ter diferenças de opinião. José Pedro Aguiar-Branco não vê aqui problema nenhum. Eu, pelo contrário, vejo muitos”, afirmou o deputado, que considera que a situação levanta dúvidas sobre a imparcialidade de André Ventura, uma vez que a comissão vai escrutinar a atuação de responsáveis da Polícia Judiciária enquanto a própria polícia investiga o caso relacionado com o gabinete do presidente do Chega.
“É extraordinário que se pense que pode ser presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito alguém que vai julgar nessa mesma Comissão Parlamentar de Inquérito as lideranças da Polícia Judiciária, ao mesmo tempo que a Polícia Judiciária investiga um caso no seu próprio gabinete”, argumentou.
O Livre já tinha pedido a José Pedro Aguiar-Branco que encaminhasse a questão para a Comissão de Transparência ou para o auditor jurídico da Assembleia da República, mas Rui Tavares assinala que o partido voltou a apresentar o pedido, esta terça-feira, insistindo que a avaliação deve ser feita pela entidade competente.
“Existe uma Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que diz claramente que cabe a essa Comissão apreciar a eventual existência de conflitos de interesses que não tenham sido objeto de declaração”, afirmou.
“É extraordinário que se pense que pode ser presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito alguém que vai julgar nessa mesma Comissão Parlamentar de Inquérito as lideranças da Polícia Judiciária, ao mesmo tempo que a Polícia Judiciária investiga um caso no seu próprio gabinete”, argumentou.
O Livre já tinha pedido a José Pedro Aguiar-Branco que encaminhasse a questão para a Comissão de Transparência ou para o auditor jurídico da Assembleia da República, mas Rui Tavares assinala que o partido voltou a apresentar o pedido, esta terça-feira, insistindo que a avaliação deve ser feita pela entidade competente.
“Existe uma Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que diz claramente que cabe a essa Comissão apreciar a eventual existência de conflitos de interesses que não tenham sido objeto de declaração”, afirmou.
