"Compatibilizar direitos". Costa exclui inconstitucionalidade no Programa Mais Habitação

“A convicção que temos é que todas as medidas que apresentamos respeitam escrupulosamente a Constituição e que o direito de propriedade é um direito fundamental”, começou por sustentou o chefe do Governo na tarde de quinta-feira, durante a conferência de imprensa para a apresentação do conjunto de medidas para a habitação.

“Mas, como todos os direitos, tem de se compatibilizar com outros direitos fundamentais e o direito à habitação é também um direito fundamental e é um princípio da função social da propriedade, que já é um princípio bastante antigo e que naturalmente tem de ser tido em conta nestas retrições”, prosseguiu António Costa. “Chamo a atenção que não se trata de expropriar, sequer, a propriedade que está devoluta. Trata-se de fazer um arrendamento obrigatório, onde o Estado pagará ao proprietário a renda legítima, com o direito de se cobrar da renda que cobra ao subarrendatário”, completou.

O Governo anunciou na quinta-feira, após uma reunião do Conselho de Ministros, as medidas inscritas no Programa Mais Habitação; entre outras, prevê-se a disponibilização de mais solos para construir habitação, incentivos à construção por parte de privados e incentivos fiscais aos proprietários para colocarem casas no mercado de arrendamento.

O plano do Executivo para estimular o mercado de arrendamento passa também por um ponto final aos vistos gold e prevê que o Estado se substitua ao inquilino e pague rendas com três meses de incumprimento. Estipula ainda a obrigatoriedade de oferta de taxa fixa, por parte da banca, no crédito à habitação e que famílias que vendam casas para pagar empréstimos fiquem isentas de mais-valias.

A oposição multiplicou entretanto as críticas ao pacote governativo de medidas para a habitação. À direita, argumenta-se que se trata de soluções estatizantes e em rota de colisão com a Constituição. A esquerda aponta o que considera ser uma borla fiscal, acrescentando que estas medidas não permitem resolver os problemas do sector.

Por sua vez, inquilinos e proprietários fazem, de um ponto de vista geral, uma avaliação positiva das medidas. Todavia, evidenciam preocupação com o calendário de execução. Mais descontentes estão os empresários do alojamento local, que ameaçam mesmo fechar portas durante a Jornada Mundial da Juventude, quando o papa Francisco estiver em Lisboa.
“Ataque à propriedade privada”
Para a Associação Portuguesa dos Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), as medidas do Governo de Costa para o arrendamento constituem um “ataque à propriedade privada”, além de erodirem a confiança nos investidores.

“Para além de insuficientes, excluem a criação de mais habitação nova, a medida mais importante”, afirma em comunicado o presidente da APPII, Hugo Santos Ferreira.

São seis os pontos a sustentar as críticas da estrutura: a crise na habitação exige um pacto de regime de longo prazo; a inexistência de medidas e incentivos para a construção nova; a faltam de medidas para os jovens; o ataque ao Turismo e aos estrangeiros; o “assalto” à propriedade privada; a supressão dos vistos gold.

A decisão de pôr fim aos vistos dourados, reage a associação, “é precipitada e prejudica a captação de investimento estrangeiro e consequentemente a entrada de riqueza em Portugal”.

“O Governo criou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros um grupo de trabalho para estudar o impacto do programa dos vistos gold no país? Onde está esse grupo de trabalho, onde está o estudo, que contraria a realidade dos números?”, questiona-se a APPII.

A associação considera “essencial” estabilizar o regime do arrendamento para “voltar a trazer confiança” ao mercado e entende que o programa apresentado pelo Governo “faz tudo e o seu contrário”, ao impor “medidas compulsivas” e a realização de “obras coercivas”, além de “arrendamentos obrigatórios”.

c/ Lusa