Conselho Consultivo da PGR diz que pedidos de "brutos" cabem ao Ministério Público
Lisboa, 09 jan (Lusa) - O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sustenta que a decisão de pedir imagens não editadas às televisões para investigações criminais compete ao Ministério Público e não à polícia, num texto referente ao caso envolvendo a RTP.
"Os órgãos de polícia criminal apenas podem praticar atos de investigação criminal ao abrigo de despacho de delegação de competência depois da comunicação da notíca do crime ao Ministério Público", diz o parecer da PGR divulgado durante a noite na página oficial do Governo.
O parecer foi pedido pelo ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, na sequência da polémica do acesso pela PSP às imagens televisivas não editadas (`brutos`) da RTP dos incidentes ocorridos a 14 de novembro junto à Assembleia da República.
No dia 14 de novembro, e após uma manifestação da CGTP, dezenas de manifestantes apedrejaram a polícia e esta respondeu com uma carga policial. Dos confrontos resultaram nove detidos, 21 pessoas identificadas e 48 feridos, dos quais 21 elementos da PSP.
O Conselho Consultivo da PGR é formado pela Procuradora-Geral da República, que preside, e por procuradores-gerais adjuntos, sendo nove o número total de membros.
Os pareceres do Conselho Consultivo exercem um papel de relevo na uniformização da jurisprudência e na clarificação do direito
