À declaração de inconstitucionalidade dos cortes nos 13.º e 14.º meses de funcionários públicos, trabalhadores do sector empresarial do Estado e pensionistas seguir-se-á a adoção de “medidas que sirvam o mesmo objetivo orçamental e que cumpram os requisitos determinados pelo Tribunal Constitucional”. Com estas palavras, a meio da sua primeira intervenção no debate do Estado da Nação, Pedro Passos Coelho reiterou a posição que havia assumido na semana passada, ao tomar conhecimento do acórdão dos juízes do Palácio Ratton.“Um exemplo”Passos Coelho encetou o debate com a dupla perspetiva de que o país deve “continuar a dar um exemplo à Europa” e de que os portugueses não podem entender que os seus problemas “devem ser resolvidos por outros”.

O primeiro-ministro começou por reconhecer que “a evolução do desemprego foi mais gravosa do que inicialmente se anteviu” e que há “riscos consideráveis” para a consolidação orçamental.

Todavia, contrapôs que “aquilo que está mais diretamente sob o controlo do Governo, isto é, as despesas das administrações públicas e do sector empresarial do Estado, está a ser reduzido a um ritmo não menos considerável”.

A fechar o discurso inicial, Passos prometeu insistir em “grandes objetivos” como o abate nas rendas excessivas, a reforma do Estado, “o aprofundamento de uma cultura de concorrência aberta” ou “o reforço da credibilidade de todo o processo orçamental e das contas públicas”.

O primeiro-ministro deixou, desta feita, uma promessa: “Tudo faremos para que sejam o menos penalizadoras para os portugueses quanto possível e minimizaremos o impacto geral sobre a economia que elas possam ter”.

O Governo, quis afiançar Passos Coelho, vai “propor um Orçamento do Estado para 2013 que respeite sem ambiguidades a letra e o espírito da decisão do Tribunal Constitucional”. Ou seja, “um Orçamento que efetue a conciliação entre, por um lado, o princípio da equidade, tal como foi definido no acórdão, e, por outro, o cumprimento cabal do Programa de Assistência Económica e Financeira”.

Um roteiro, sublinhou o governante, “cuja importância, de resto, o Tribunal Constitucional bem sublinhou”.

Passos não deixou de salientar que, para o Executivo de coligação, as medidas que o Tribunal Constitucional chumbou “atendiam mais adequadamente a todos os equilíbrios que é preciso ter em conta quando se aborda este problema”.

“No entanto, se é inegável que a decisão do Tribunal Constitucional levanta dificuldades que temos de superar para alcançarmos as nossas metas orçamentais em 2013, também não faremos dela um pretexto para desistir ou para fracassar”, reforçou.
“Desça à terra”
O primeiro-ministro reservaria ao PS boa parte da intervenção de abertura do debate. Com António José Seguro em primeiro plano, a bancada socialista ouviu um repto de Pedro Passos Coelho para que o maior partido da Oposição “participe construtivamente” na quinta avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira e no processo de preparação do próximo Orçamento do Estado.

Depois de arguir que o Governo tem mantido abertas as portas do diálogo “com os parceiros sociais, com as restantes instituições políticas e sociais e com os partidos políticos, em particular com o maior partido da Oposição”, Passos enunciou “um desafio ao PS”: “Um desafio para que o PS assuma as suas responsabilidades e participe construtivamente no âmbito da quinta revisão regular do Programa de Assistência Económica e Financeira e da preparação do próximo Orçamento do Estado”.

“Lanço este desafio em nome da responsabilidade de todos os agentes políticos, da credibilidade externa que temos vindo a recuperar e sobretudo do interesse comum dos portugueses”, clamou o primeiro-ministro.

O secretário-geral do PS tomaria então a palavra para reprovar em toda a linha o balanço traçado por Passos Coelho. Seguro considerou mesmo que o primeiro-ministro “não falou sobre o estado do país”. “Até parecia que ia tudo bem”, ironizou o líder socialista, para concluir que “infelizmente o país vai de mal a pior” e que o discurso de Passos “está desligado da realidade”.

“Desça à terra e fale do nosso país e da vida real dos portugueses”, instou António José Seguro, que, mais tarde, numa intervenção de fundo, viria a avisar que a agenda ideológica seguida pelo Governo dificulta cada vez mais a obtenção de consensos políticos.
“Deixe o taticismo”
Considerando que o discurso do primeiro-ministro não foi além do “autoelogio” e da “autossatisfação”, o secretário-geral do PS confrontou o Governo com os números do desemprego: “Disse que o seu Governo fez um balanço e que concluiu que estamos no bom caminho. Mas estamos no bom caminho com 823 mil desempregados, dos quais 160 mil são jovens e 116 mil são jovens licenciados”.



“Há mais de 70 mil portugueses a emigrarem por ano, mas para o primeiro-ministro estamos no bom caminho”, prosseguiu Seguro. “Há 6228 famílias insolventes no primeiro trimestre do ano, mas para o primeiro-ministro estamos no bom caminho. Há mais 18 mil novos pedidos de Rendimento Social de Inserção, mas para o primeiro-ministro estamos num bom caminho. Há milhares de pequenas e médias empresas sem financiamento, mas para o primeiro-ministro estamos no bom caminho”, desfiou o líder do Partido Socialista, que atacaria ainda as nomeações com a chancela do Executivo.

"Senhor primeiro-ministro, no bom caminho podem ir alguns seus companheiros de partido, que depois das privatizações vão para a EDP e REN. No bom caminho podem ir as pessoas que o senhor nomeou para as Águas de Portugal, para a Caixa Geral de Depósitos, mas no bom caminho não vão os portugueses nem vai Portugal”, acentuou.“O senhor deputado anda no espaço político há mais de meio ano a dizer que este memorando será respeitado pelo PS, mas que Portugal precisa de mais tempo. Portanto, o senhor deputado assumiu que, em vez de agarrar desde a primeira hora a necessidade de mostrar comprometimento com os termos da negociação, o senhor deputado descrê há muito tempo dos termos dessa negociação”, afirmou Passos Coelho, dirigindo-se a António José Seguro.



Seguro deixaria, em seguida, um par de questões a Pedro Passos Coelho sobre os impactos da política de austeridade e a derrapagem na execução orçamental. “Responda aos portugueses. Para que valem os sacrifícios que estão a fazer? O que falhou na sua receita de austeridade a qualquer preço?”, questionou.

“O senhor deputado não ouviu o meu discurso, porque quis ouvir algumas coisas que eu não disse, mas que o senhor deputado julgava que eu tivesse dito. A única coisa que não fiz foi traçar um cenário idílico sobre os tempos que estamos a viver”, responderia o primeiro-ministro.

“Preferiria e os portugueses também que o senhor deputado deixasse o taticismo político e olhasse para o interesse do país. Nessa medida, em vez de ficar à espera de que alguma coisa corra mal, o que deveria escolher – e eu espero que escolha – é a determinação em ajudar a criar condições de confiança para que aquilo que foi negociado se cumpra e se cumpra de acordo com as metas fixadas”.

Também o líder da bancada do PSD, Luís Montenegro, pôs em causa a “austeridade inteligente” pedida pelos socialistas, ao perguntar se é o mesmo conceito que, de 2010 a 2011, abriu caminho para “o aumento do IVA, o aumento do IRS, a baixa do subsídio de desemprego, a introdução de portagens nas SCUT, a baixa de salários na Administração Pública, a retirada do abono de família”. “O reflexo foi chegarmos a 2011 de mão estendida”, rematou.

Numa intervenção posterior, Montenegro afirmaria que “o país precisa de saber se Seguro e Sócrates são afinal duas faces da mesma moeda”, instando os socialistas a clarificarem se assumem os "erros" e querem manter-se "fiéis" ao Memorando de Entendimento com a troika.
“Não estamos a pôr porcaria na ventoinha”
Adiante, pressionado pela bancada do Bloco de Esquerda, Passos acabaria por dizer quer o Governo “não está, nesta altura, a preparar qualquer aumento de impostos” como resposta ao acórdão do Tribunal Constitucional, recusando estar “a pôr porcaria na ventoinha e a assustar os portugueses”.

Atalhando que não vê necessidade de “assustar”, pela “simples razão” de que não encontra “nenhuma razão para que os portugueses se sintam assustados”, o primeiro-ministro admitiu que, “se for necessária” austeridade adicional, tratará de o comunicar ao país “na altura própria”.

Pouco antes, o coordenador da Comissão Política do BE questionara Passos Coelho sobre o que disse ser “o segredinho” do Orçamento do Estado: “Acha que pode sair daqui porta fora sem dizer a todo o país o que é que vai fazer na política orçamental, vai cortar nos impostos, aumentar o IRS, aumentar o IVA, prejudicar outra vez a economia mais degradada?”.



Louçã acusou ainda o Governo de se mostrar “paralisado por intrigas internas” e de empurrar o país para uma situação de “claustrofobia social” com “pressões sobre a imprensa, o frenesim para a venda da RTP, dissolução de freguesias sem consulta às populações” ou “ameaças”, pela mão do CDS-PP, aos juízes do Tribunal Constitucional “a propósito da decisão que tomaram acerca do calote aos funcionários públicos e reformados”. Pelo que seria chegada a “altura de se ir embora”.

Outra das acusações desferidas pelo dirigente bloquista ao Executivo foi a de que este último conseguiu equilibrar a balança comercial mediante o agravamento da carga fiscal e do desemprego.

“Podemos, ao fim de vários anos, atingir um excedente comercial e nem essa boa notícia o senhor consegue digerir e vem logo dizer que uma coisa que só aconteceu no tempo de Salazar, imaginem, este Governo é Salazar e portanto o melhor é ter défices externos, ter défice comercial, não ter grandes exportações, importar o que não se pode pagar, conduzir os portugueses para a dívida”, reagiu o primeiro-ministro, para se propor “traduzir” a “teoria Louçã” sobre os “juros excessivos” do empréstimo do Fundo Monetário Internacional e da União Europeia.

“Eu estou falido e não tenho maneira de pagar os meus compromissos, mas tenho aqui um amigo que, apesar de não ter dinheiro, tem crédito, que é uma coisa que eu não tenho. Então eu digo assim ao meu amigo: vais ali ao banco porque tens crédito e eu não, pedes um empréstimo, pagas os juros e dás-me o dinheiro que eu quando puder lá te hei-de pagar, mas sem os juros. É esta a teoria Louçã para que Portugal possa cumprir as suas metas, é este o grande contributo positivo do BE para a atual situação”, ironizou.
“Lá fora o mundo move-se”
O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, abordou o debate com a avaliação de que o país está hoje em situação pior do que acontecia há um ano. E ainda que “a ideologia das inevitabilidades” tenha “neutralizado muita gente”, acentuou o dirigente comunista, o Governo do PSD e do CDS-PP não pode “iludir-se”: “Porque lá fora o mundo move-se”.

“Passado um ano, há mais injustiças e exploração, há mais desemprego, há mais pobreza, há mais recessão económica, há menos soberania, estamos mais endividados e mais dependentes. Junto aqui um elemento de caráter subjetivo, cada vez mais palpável, infelizmente, que transformo numa acusação ao Governo, a negação às novas gerações de construírem o seu futuro com segurança e com esperança num país que é o seu”, lançou Jerónimo de Sousa.



Na resposta à intervenção do secretário-geral do PCP, o primeiro-ministro procurou afiançar que “também” está “interessado em não negar às novas gerações o direito de construírem um futuro mais rico”. E que é “justamente por isso” que quer evitar “endossar” às gerações futuras o ónus da dívida pública.

Mais tarde, em resposta a uma intervenção do deputado comunista João Oliveira durante uma ronda de perguntas, Passos Coelho sustentou não estar “preocupado com o desgaste político” ou “o queimanço”: “Creia o senhor deputado que isso não é para mim um critério. Estou preparado para todo o desgaste que está associado a conduzir o Governo e o país numa altura difícil como aquela que vivemos”.
“Verbos jeitosos”
A perspetiva de uma “melhoria” do programa de resgate financeiro de Portugal, introduzida pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar, após a última reunião do Eurogrupo, na madrugada de terça-feira, levou a deputada do Partido Ecologista “Os Verdes” Heloísa Apolónia a instar o primeiro-ministro a “abrir o jogo aos portugueses”.

“Clarifique esta coisa de o ministro das Finanças ter vindo dizer publicamente que os nossos amiguinhos da troika, que nos cobram 35 mil milhões de euros de juros e que esmagam a nossa economia e fazem aumentar o desemprego, juntamente com o Governo, iam facilitar e melhorar”, exortou a parlamentar do PEV.

“Facilitar e melhorar”, estimou a deputada, são “verbos jeitosos”. Mas que deixam antever “que vem aí mais austeridade”. “O senhor ministro não clarifica, mas o senhor primeiro-ministro vai clarificar, certo? Não estamos em tempos de segredos, de meias palavras, de palavrinhas escondidas. Precisamos que o Governo abra o jogo aos portugueses”, insistiu Heloísa Apolónia.

Pedro Passos Coelho rejeitou “essa associação de ideias” entre “melhorar e facilitar” e “mais austeridade”. E martelou a tese de que o país só conseguirá “condições mais favoráveis no futuro” se preencher as exigências dos credores internacionais: “A ideia de obter condições mais favoráveis no futuro não cumprindo conduz inevitavelmente ao agravamento da confiança e das condições da suposta renegociação que é tomada como sinónimo de alternativa ao cumprimento. Portanto, senhora deputada, nós queremos cumprir”.

Foi igualmente em resposta ao PEV que o primeiro-ministro se comprometeu a concentrar as “atenções mais próximas em criar melhores condições de financiamento para as empresas portuguesas” e a “reforçar os meios das políticas ativas de emprego, que deverão favorecer os portugueses, nas suas qualificações, nos estágios que possam fazer, para estarem em melhores condições de regressarem ao mercado de trabalho assim que a economia puder gerar emprego”. Sem detalhes, uma vez mais.
Uma “nota de preocupação”
O acórdão do Tribunal Constitucional esteve no centro da estratégia preparada pela bancada democrata-cristã para o debate do Estado da Nação. O líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, tornou a questionar a declaração de inconstitucionalidade da subtração dos subsídios de férias e de Natal na esfera do Estado.

“Induzir numa decisão a extensão dos cortes nos subsídios que foi feito no sector público ao sector privado poderá ou não prolongar a recessão económica em que estamos e torná-la mais pronunciada e mais duradoura? E, a ser assim, tomando estas decisões, estará ou não este acórdão, na prática, a assumir poderes orçamentais?”, perguntou o dirigente do CDS-PP.

Nuno Magalhães partiu então para uma “nota de preocupação com o acórdão do Tribunal Constitucional”: “Terá consciência de que esta decisão pode pôr em causa compromissos que o Estado português justamente assumiu em nome do Estado português?”.

“Num Estado de Direito, as decisões dos tribunais respeitam-se e acatam-se, mas também numa democracia não há nenhum órgão do Estado que não possa ser objeto de escrutínio e de observação ou de reflexão”, estimou o líder do grupo parlamentar do CDS-PP.

Passos Coelho acabaria por corroborar a leitura de que “não há nenhum órgão, mesmo um tribunal, que não esteja dentro do escrutínio democrático, que não possa portanto ser discutida a sua decisão”. “Mas eu não a vou discutir como primeiro-ministro”, contrapôs.