O crime teria consistido na violação do princípio da igualdade de tratamento entre todos os contribuintes, que resulta de factos admitidos nas audições do director-geral e sub-director demissionários.

O PS foi até aqui o único partido a relevar indícios de crime, embora tenham sido generalizadas em todo o leque partidário as críticas ao que configura certamente uma violação daquele princípio de igualdade.Discussão sobre o princípio de igualdade
A interpretação daquele princípio não é, contudo, inteiramente pacífica, porque já têm surgido vozes como a de Miguel sousa Tavares, no "Expresso", ou a da Associação fiscal Portuguesa, a advogarem abertamente a criação de listas VIP que protejam os titulares de cargos públicos, sendo que estes se encontram especialmente "escrutinados" e deveriam assim, segundo essas mesmas vozes, ser objecto de especial protecção contra violações do sigilo fiscal.

Para já, não é essa, em todo o caso, a posição do Governo ou de qualquer dos partidos da maioria. Tanto o secretário de Estado Paulo Núncio como o primeiro ministro continuam a alegar que nada sabiam e que o que se fez à revelia de ambos foi mal feito.

Posição bem diferente foi ontem sustentada por Francisco Louçã no programa semanal "Tabu", da SIC Notícias - diferente sobre o princípio da igualdade e diferente sobre a ignorância dos factos pelo Governo, que pôs em causa devido à visibilidade dos processos disciplinares já existentes.

Segundo o ex-dirigente bloquista, deve vigorar o princípio de igualdade de tratamento dos contribuintes, no sentido em que é impensável qualquer regime especial de protecção para titulares de cargos públicos.

Estes, se se distinguem por algum regime especial, é pela obrigação de transparência e de prestação de contas, que já se encontra aliás plasmada no dever de declararem eventuais incompatibilidades ou conflitos de interesses. E essas declarações, obrigatoriamente acessíveis para o público, incluem quase toda a informação que consta das declarações fiscais.

Em todo o caso, ficou ontem sobre a mesa a suspeição de violações graves contra um princípio de igualdade caro à Constituição da República. Na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a deputada socialista Isabel Santos considerou que nas audições realizadas com o diretor-geral e o subdiretor-geral demissionários da AT, e com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foram reveladas "matérias do foro judicial".

A deputada do PS afirmou aos jornalistas, já depois da reunião de sexta feira, que "as audições permitiram apurar que, de facto, houve a constituição de um universo de contribuintes aos quais foram aplicadas regras de especial proteção" em relação ao seu sigilo fiscal.

"Diante da informação de que há uma quebra do princípio fundamental da igualdade e que há questões de tratamento das bases de dados que não são ainda claras, entendemos que deveria ser extraída uma certidão das atas destas audições com toda a informação que nelas está vertida e que essa certidão deveria ser remetida para o Ministério Público para a devida averiguação [dos factos] e para que sejam tiradas as devidas consequências", disse Isabel Santos.
Polémica sobre pedidos de demissão de Núncio
Para além de possíveis consequências judiciais, e de já consumadas consequências administrativas (as demissões do diretor-geral da AT, António Brigas Afonso, e do subdiretor-geral para a Justiça Tributária, José Maria Pires), a deputada do PS voltou a pedir que o Governo "tire as devidas ilações políticas", citando o caso do ex-ministro da Administração Interna Miguel Macedo, que se demitiu na sequência do caso dos vistos `gold`.

Também o deputado do PCP Paulo Sá voltou a pedir que o Governo -- o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Ministra das Finanças -- "assuma a responsabilidade pelo que aconteceu na AT", considerando que "não se pode atirar a culpa simplesmente para o diretor-geral e para o subdiretor-geral da AT", que se demitiram esta semana em consequência deste caso.

"Não é credível que, perante tudo aquilo que se passou e perante a gravidade da criação desta lista de diferenciação de cidadãos perante a administração fiscal, o secretário de Estado, a ministra das Finanças, o Governo nada soubessem sobre esta questão", afirmou Paulo Sá.

Por sua vez, o deputado do PSD Cristóvão Crespo disse aos jornalistas que as audições de hoje "provam que, além do ruído, não existia qualquer razão política" no caso e que "há confiança no Governo".

No final das audições, a deputada do CDS-PP Vera Rodrigues sublinhou que o secretário de Estado e o Governo "não compactuaram e não souberam da existência dos procedimentos" e disse que agora é o momento de "aguardar serenamente" os resultados da investigação que está a ser levada a cabo pela Inspeção-Geral de Finanças quanto à existência da `lista VIP`.