Política
"Crimes públicos". CNE remete ao Ministério Público queixas sobre cartazes de Ventura
A Comissão Nacional de Eleições decidiu remeter para o Ministério Público as queixas que lhe chegaram sobre os cartazes de André Ventura com alusões ao Bangladesh e a ciganos. Trata-se de "crimes públicos", sublinha o porta-voz do organismo.
Ouvido pela agência Lusa, o porta-voz da CNE, André Wemans, afirmou terem dado entrada dezenas de queixas contra os cartazes do líder do Chega, a denunciar mensagens políticas xenófobas e de apelo ao racismo. "A nossa obrigação, sendo isso crimes públicos, e tendo chegado a queixa, é sempre passar estas queixas para o Ministério Público", afirmou.
O porta-voz da CNE lembra que o conteúdo da propaganda está "naturalmente, sujeito a determinados limites" previstos no Código Penal.
Por exemplo, a alínea d - artigo 240 estabelece:
"d) Incitar à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica;
é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos."
Sobre os cartazes em causa, a Comissão Nacional de Eleições sublinha o facto de fazerem “referência expressa e concreta a um grupo de pessoas com base na sua origem e a um outro grupo com base na sua etnia".
A comissão esclarece ainda que há "situações em que é passível de ser analisado o conteúdo concreto" de textos ou imagens de propaganda.
Tal pode acontecer em casos de difamação, ofensa às instituições democrática, apelo à desordem ou incitamento ao ódio.
é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos."
Sobre os cartazes em causa, a Comissão Nacional de Eleições sublinha o facto de fazerem “referência expressa e concreta a um grupo de pessoas com base na sua origem e a um outro grupo com base na sua etnia".
A comissão esclarece ainda que há "situações em que é passível de ser analisado o conteúdo concreto" de textos ou imagens de propaganda.
Tal pode acontecer em casos de difamação, ofensa às instituições democrática, apelo à desordem ou incitamento ao ódio.
Portanto, a "proteção da liberdade de expressão” tem um limite que é “quando possa pôr em causa o conteúdo essencial de outro direito ou atingir intoleravelmente a moral social ou os valores e princípios fundamentais da ordem constitucional", considera a CNE na deliberação.
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