Imigração
O programa com que o Chega se apresenta a votos defende o reencaminhamento “imediato” para o país de origem dos cidadãos estrangeiros que cometam crimes em Portugal. Esta medida foi, contudo, reformulada por André Ventura na apresentação do programa eleitoral, estabelecendo que a deportação deverá ocorrer só depois do cumprimento da pena.
Revogar o acordo de mobilidade entre os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e acabar com a autorização de residência automática aos imigrantes provenientes do espaço lusófono são reivindicações já “tradicionais” nos programas eleitorais apresentados pelo partido fundado e liderado por André Ventura.
Outra prioridade do Chega neste capítulo é “reformular” a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, “no sentido de voltar a concentrar a vertente administrativa com a policial",
Entre outras medidas já defendidas anteriormente contam-se, por exemplo, o estabelecimento de quotas para imigrantes privilegiando a entrada de cidadãos estrangeiros com especializações profissionais que “sirvam o mercado de trabalho português”; ou o aumentar das penas para os crimes de tráfico de seres humanos e de auxílio à imigração ilegal.
Justiça
Nesta matéria, o Chega torna a reivindicar a reforma do “sistema de apreensão, confisco e devolução do património e produto do crime económico-financeiro”.
O partido insiste igualmente no aumento das penas, com penas mínimas que não possam ser suspensas, e no aumento do prazo de prescrição de crimes como o de tráfico de influência, recebimento ou oferta indevidos, corrupção e participação económica em negócio.
É novamente proposto o reforço dos poderes e dos meios da Direção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira, bem como dos poderes de Fiscalização do Tribunal de Contas e dos outros organismos de controlo.
O Chega pretende interditar titulares de cargos políticos e públicos de voltarem a exercer esse tipo de funções se forem condenados por corrupção.
Outras medidas também repescadas de programas eleitorais anteriores preveem endurecer as penas para crimes de violência doméstica, de natureza sexual e contra crianças e idosos, entre outros; introduzir no Código Penal a sanção acessória de tratamento conhecida como ‘castração química’, com “carácter temporário e para reincidentes”; instituir a pena de prisão perpétua com possibilidade de revisão após cumprida parte da pena.
Emprego, salários e pensões
O Chega volta a propor o aumento do salário mínimo para 1150 euros até 2029 e, “posteriormente”, a equiparação das pensões mínimas a esse valor.
Mais concretamente, este partido sugere “aumentar o salário mínimo nacional para 1000 euros até 2026 e 1150 euros até 2029 e criar um programa de apoio às empresas que demonstrem um peso de custos fixos operacionais superior a 30%, por forma que estas consigam fazer face ao aumento dos salários a pagar”.
Quanto ao salário médio - embora sem definir valores -, o Chega defende a adoção de medidas "que permitam, nos próximos 4 anos, aumentos anuais do salário médio em Portugal superiores ao aumento do salário médio na zona Euro".
Sem sugerir qualquer tipo de calendarização, o Chega propõe também "assegurar o aumento da pensão mínima", igualando-a “numa primeira fase” ao valor do IAS [Indexante dos Apoios Sociais] e, posteriormente, ao valor do salário mínimo.
O partido compromete-se com a criação de “incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de jovens qualificados, de desempregados de longa ou muito longa duração e de trabalhadores emigrantes que regressem a Portugal, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora”.
Impostos
No que toca a impostos, o Chega quer baixar o IRC para 15% "ao longo da legislatura e com efeito imediato nas empresas com sede social nos concelhos do interior", reduzir a taxa máxima de IVA de 23% para 21% e eliminar o adicional ao imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos.
No IRS, o Chega preconiza duas taxas marginais, de 15% até aos 39999 euros e de 30% acima dos 40000 euros, e a isenção total para os ordenados até aos mil euros mensais. Também em sede de IRS, este partido defende o aumento das deduções nas despesas com rendas e juros de crédito à habitação, saúde e educação.
Habitação
Uma das medidas do programa do Chega no capítulo da Habitação visa “estimular e incentivar a construção de habitação acessível por meio de parcerias entre o setor público e privado, utilizando terrenos públicos com concessão de 90 anos e estabelecendo rendas a custos controlados”.
O Chega defende “IVA reduzido (6%) para serviços de projeto e construção de imóveis destinados a habitação”.
O partido propõe também aumentar dos 35 para os 40 anos a isenção de IMT e Imposto de Selo na compra da primeira habitação até 400 mil euros e isenção de IMI para imóveis de “habitação própria permanente” com o mesmo valor.
Nas próximas legislativas, o Chega propõe também que sejam lançados “concursos públicos para empresas privadas interessadas em desenvolver projetos habitacionais em terrenos públicos” e “isenção de IMT e IMI para quem construir ou reabilitar imóveis para arrendamento acessível”.
Outra medida passa por reabilitar o património público e o “fim das medidas de controlo de preços do mercado do arrendamento”.
O Chega pretende “simplificar o despejo por incumprimento de contrato, garantindo um processo judicial célere, com prazos máximos de decisão”.
Saúde
O Chega considera “imperativa” a reestruturação profunda do atual Serviço Nacional de Saúde, que “deverá evoluir” para um Sistema Nacional de Saúde integrado, em “articulação eficiente e transparente” entre os setores público, privado e social.
Rever as tabelas salariais de médicos, enfermeiros e restantes profissionais do setor, respondendo “às suas legítimas reivindicações”.
O Chega quer revogar a lei da eutanásia e melhorar os cuidados continuados e controlar "a utilização indevida do SNS por estrangeiros não residentes".
O partido propõe ainda alargar a licença de parentalidade para 12 meses e isentar de IVA a alimentação para bebés.
Impostos
No que toca a impostos, o Chega quer baixar o IRC para 15% "ao longo da legislatura e com efeito imediato nas empresas com sede social nos concelhos do interior", reduzir a taxa máxima de IVA de 23% para 21% e eliminar o adicional ao imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos.
No IRS, o Chega preconiza duas taxas marginais, de 15% até aos 39999 euros e de 30% acima dos 40000 euros, e a isenção total para os ordenados até aos mil euros mensais. Também em sede de IRS, este partido defende o aumento das deduções nas despesas com rendas e juros de crédito à habitação, saúde e educação.
Habitação
Uma das medidas do programa do Chega no capítulo da Habitação visa “estimular e incentivar a construção de habitação acessível por meio de parcerias entre o setor público e privado, utilizando terrenos públicos com concessão de 90 anos e estabelecendo rendas a custos controlados”.
O Chega defende “IVA reduzido (6%) para serviços de projeto e construção de imóveis destinados a habitação”.
O partido propõe também aumentar dos 35 para os 40 anos a isenção de IMT e Imposto de Selo na compra da primeira habitação até 400 mil euros e isenção de IMI para imóveis de “habitação própria permanente” com o mesmo valor.
Nas próximas legislativas, o Chega propõe também que sejam lançados “concursos públicos para empresas privadas interessadas em desenvolver projetos habitacionais em terrenos públicos” e “isenção de IMT e IMI para quem construir ou reabilitar imóveis para arrendamento acessível”.
Outra medida passa por reabilitar o património público e o “fim das medidas de controlo de preços do mercado do arrendamento”.
O Chega pretende “simplificar o despejo por incumprimento de contrato, garantindo um processo judicial célere, com prazos máximos de decisão”.
Saúde
O Chega considera “imperativa” a reestruturação profunda do atual Serviço Nacional de Saúde, que “deverá evoluir” para um Sistema Nacional de Saúde integrado, em “articulação eficiente e transparente” entre os setores público, privado e social.
Rever as tabelas salariais de médicos, enfermeiros e restantes profissionais do setor, respondendo “às suas legítimas reivindicações”.
O Chega quer revogar a lei da eutanásia e melhorar os cuidados continuados e controlar "a utilização indevida do SNS por estrangeiros não residentes".
O partido propõe ainda alargar a licença de parentalidade para 12 meses e isentar de IVA a alimentação para bebés.