Deputados do PSD vão pedir ao TC fiscalização sucessiva de normas da Lei da Morte Medicamente Assistida

A lei sobre a morte medicamente assistida foi aprovada em maio pela Assembleia da República após sucessivos vetos presidenciais. Já foi publicada mas falta regulamentar.

“O objeto principal do pedido de declaração de inconstitucionalidade diz respeito à questão central, que se prende com a inconstitucionalidade em si mesma da regulação legal da Morte Medicamente Assistida (o que determina a inconstitucionalidade de todo o diploma), assente no princípio da inviolabilidade da vida humana, de acordo com o qual não existe um direito fundamental à morte autodeterminada”, referem os deputados.

São necessárias 23 assinaturas para que o pedido de fiscalização tenha luz verde.

“Para responder de forma compassiva às situações dramáticas de sofrimento em fim de vida, o legislador tem alternativas que afetam muito menos gravemente o direito à vida (desde logo, a universalização dos cuidados paliativos, que está muito longe de ocorrer), pelo que a regulação legal da Morte Medicamente Assistida viola também o princípio da proporcionalidade”, referem.

Os deputados sociais-democratas argumentam que, se este primeiro pedido de inconstitucionalidade não for aceite pelo Tribunal Constitucional, sejam analisadas "várias dezenas" de normas constantes do diploma “por violação da proibição constitucional do défice de proteção da vida humana”.

O requerimento termina com um pedido ao TC para que “aprecie o processo com a máxima prioridade e urgência”.