“O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que elimina os direitos especiais do Estado na EDP, na Galp Energia e na Portugal Telecom. A eliminação destes direitos especiais, muitas vezes conhecidos como golden shares, teria sempre de ocorrer para dar cumprimento às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia”, assinalou o ministro das Finanças após a reunião extraordinária do Executivo de Pedro Passos Coelho.

Apoiando-se nas mesmas decisões do Tribunal de Justiça, Vítor Gaspar sublinhou que os direitos especiais do Estado em empresas cotadas foram considerados “incompatíveis com a liberdade de movimentos de capitais e com a promoção da concorrência”. O governante recordou ainda que, no acordo acertado com a troika do Fundo Monetário Internacional, da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu, “a eliminação destas cláusulas constituiu um benchmark [meta] estrutural a concretizar até ao final do corrente mês de julho”.

“Na sequência da aprovação deste diploma, torna-se necessário alterar os estatutos sociais das sociedades para estabelecer que o Estado mantém a sua posição acionista como simples detentor de posição ordinária”, apontou o sucessor de Teixeira dos Santos no Ministério das Finanças, para concluir que “a decisão de manter ou alienar estas ações cabe, então, ao próprio Estado”.

Relações com a troika a cargo de Carlos Moedas
Durante a reunião de quase cinco horas, o elenco governativo do PSD e do CDS-PP aprovou também uma resolução que institui uma estrutura de missão, na dependência do secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas, para “acompanhamento dos memorandos” assinados com a troika. A estrutura, explicou o secretário de Estado, “vai estar em conjunção com o ministro das Finanças na monitorização daquilo que será a execução, por parte de todos os ministérios, dos memorandos”.

“Esta estrutura de missão vai ter não só de acompanhar, mas vai também propor soluções e vai ser um recurso a todos os ministérios. Depois, realmente, em conjunto com o Ministério das Finanças, um ponto de ligação à troika”, prosseguiu Carlos Moedas.

O órgão agora criado, enfatizou o secretário de Estado, “será de extrema importância para que tudo corra bem e para que possamos sair desta relação que vamos ter com a troika de uma maneira em que compreendam que tudo aquilo que fazemos vai ser totalmente transparente para fora do país e para dentro do país”.

“Fusões e eliminação de serviços”
Outro dos pontos na agenda do Governo foi a aprovação da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional. Segundo o comunicado final do Conselho de Ministros, a Lei Orgânica “adequa à estrutura mais reduzida do atual Governo os serviços e organismos da Administração Central, sem prejuízo do esforço de racionalização e consequentes opções de redesenho departamental que são objetivo firme do Governo no curto prazo”.

Em resposta a uma questão do jornalista da RTP João Rosário sobre a esperada supressão de estruturas da Administração Central, o secretário de Estado da Presidência, Luís Marques Guedes, reiterou que o Executivo tem a “firme” intenção de aprovar “no curto prazo” as “leis orgânicas de cada departamento ministerial”. É então que serão colocadas em prática “as reformas que têm que ver com eventuais fusões e eliminação de serviços”.

Na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, Marques Guedes confirmou que a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) e “algumas outras estruturas que existem na área da Administração que são relacionadas ou com a chamada diplomacia económica ou com a cooperação económica com o exterior” vão passar, “nesta fase”, para a alçada do gabinete de Passos Coelho.

“No novo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social vão ficar apenas as matérias relativas à solidariedade e à Segurança Social”, resumiu adiante o secretário de Estado, acrescentando que “tudo o que tenha que ver com emprego, trabalho, formação profissional, que estava no antigo Ministério do Trabalho e Segurança Social, passa para o Ministério da Economia e do Emprego”.