Eleições para Conselho de Estado, Provedor de Justiça e TC podem ser adiadas para 06 de março

Fontes parlamentares adiantaram à agência Lusa que este novo pedido de adiamento partiu desta vez do Chega e terá a concordância do PSD, mas, para se efetivar, nenhum dos partidos poderá manifestar a sua oposição.

Nesse sentido, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, pediu hoje aos grupos parlamentares que lhe respondam, até segunda-feira, se aceitam adiar as eleições para o TC, Conselho de Estado e Provedor de Justiça para 06 de março, com prazo para a entrega de candidaturas até à próxima quinta-feira, às 18:00.

Como justificação para o adiamento das eleições, para 06 de março -- três dias antes da posse do novo Presidente da República, António José Seguro, no parlamento --, invoca-se que a nova data permitirá que os diferentes candidatos, antes de serem submetidos ao voto pelos deputados, disponham de vários dias de preparação para as audições a realizar nas comissões parlamentares competentes em razão da matéria.

Antes deste pedido de adiamento, as eleições estavam marcadas para a próxima sexta-feira e as candidaturas teriam de ser apresentadas até a esta segunda-feira.

Desde o início da presente legislatura, o parlamento já marcou por várias vezes estas eleições, mas foram sucessivamente adiadas por ausência de um acordo global entre as três maiores forças políticas: PSD, Chega e PS.

Uma situação que desagrada ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, que tem apelado a um esforço de consenso, e que mereceu já duras críticas por parte do Presidente da República eleito, António José Seguro.

No início de janeiro, António José Seguro considerou "inacreditável" que os membros do Conselho de Estado e juízes do Tribunal Constitucional ainda não tivessem sido eleitos pelo parlamento e questionou "o que está por trás" do adiamento dessas eleições para depois das eleições presidenciais.

Nestas negociações, em virtude da atual configuração parlamentar, o PSD é o partido central, já que nenhuma maioria de dois terços pode ser formada no parlamento sem a participação dos sociais-democratas. E as eleições do Provedor de Justiça e dos três juízes do Tribunal Constitucional requerem precisamente maiorias de dois terços.

Com a nova formação do parlamento resultante das legislativas antecipadas de 18 de maio de 2025, deixou de haver uma maioria de dois terços - 154 deputados em 230 - formada apenas pelos eleitos de PSD e PS, ou da AD (PSD/CDS-PP) e do PS. E a AD também não forma dois terços só com o Chega, a segunda maior bancada parlamentar, sendo necessário um entendimento que envolva no mínimo três forças políticas.

O lugar de Provedor de Justiça está por preencher desde o início da legislatura, quando Maria Lúcia Amaral passou a desempenhar as funções de ministra da Administração Interna.

No que respeita ao Tribunal Constitucional, funciona agora apenas com 11 juízes, em vez de 13, até que haja novos eleitos pelo parlamento. E, entre esses 11 juízes que se encontram em funções, um já completou os nove anos de mandato.

O Conselho de Estado, órgão político de consulta do Presidente da República, inclui entre os seus membros "cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura".

Na atual legislatura, o PSD tem 89 deputados, o Chega 60, o PS 58, a IL nove, o Livre seis, o PCP três, o CDS-PP dois, e BE, PAN e JPP um cada.

À partida, se os respetivos deputados participarem todos na eleição para o Conselho de Estado, o PSD tem assegurados dois dos cinco mandatos, e o Chega e o PS um cada. A atribuição do quinto mandato é mais incerta e depende do número de listas concorrentes e de eventuais alianças ou apoios de outros partidos, podendo variar por uma questão de um ou dois votos.