A Iniciativa Liberal (IL) vai, na quinta-feira, por uma "questão de clareza política", votar a favor apenas do seu projeto de lei sobre a despenalização da eutanásia e contra os quatro restantes, a que aponta "problemas sérios".
Em declarações à Lusa, o deputado João Cotrim Figueiredo contrariou a "ideia generalizada" de que os projetos são todos muito semelhantes e destacou vários pontos em que o seu projeto tem diferenças, a começar pela garantia que deve ser dada a quem pede a morte assistida de ter uma alternativa nos cuidados paliativos.
"A discussão se há no país, no Serviço Nacional de Saúde, suficiente acesso a cuidados paliativos é uma questão importante, mas não tem nada a ver com a forma como o nosso projeto está formulado. Porque para as pessoas que queiram iniciar um processo formal [de morte assistida] esse acesso a cuidados paliativos tem de estar garantido", acrescentou.
Quanto aos profissionais de saúde que participem no processo, explicou, devem também ser dadas garantias, a exemplo do que acontece com o doente, de poder "mudar de opinião" e desistir "em qualquer altura", e sem necessidade de "justificar eventuais objeções de consciência".
Estes "são processos que, também para profissionais de saúde que acompanham, podem ser intensos" e a qualquer altura devem poder "mudar de opinião", sublinhou.
Em terceiro lugar, Cotrim de Figueiredo afirmou que é necessário, além da despenalização para o enfermeiro, garantir uma isenção de "implicações disciplinares" do profissional de saúde e o projeto de lei da IL é o único a propô-lo.
O deputado da IL apontou, por seu turno, alguns "problemas sérios" nos projetos do PS e do Bloco de Esquerda como seja a necessidade de, "num prazo curto", os médicos que alegam objeção de consciência terem de se justificar.
"Achamos inaceitável que alguém tenha que justificar uma objeção de consciência", disse.
No caso do projeto do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), apontou também "algo inaceitável" porque se "restringe aos hospitais e às instituições" do Serviço Nacional de Saúde (SNS) os locais onde é possível praticar a morte medicamente assistida.
Já no caso do diploma do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), afirmou, "a questão é mais de fundo, mais estrutural".
Nos requisitos para se poder iniciar um processo incluem-se doentes que "possuem aquilo que se designa como incapacidade clínica, que é um termo que não está definido em lado algum" e pode abrir "a porta a situações" que não querem que "estejam previstas e cobertas por esta despenalização", justificou.
Estes são os motivos "suficientemente fortes" para João Cotrim Figueiredo justificar o seu sentido de voto após o debate na generalidade, na quinta-feira, na Assembleia da República, contra os projetos do BE, PS, PAN e PEV, por uma questão de "clareza política", partindo da probabilidade de um ou mais diplomas serem aprovados na quinta-feira, na generalidade.
"Um pequeno partido, cujo voto não vai alterar o sentido geral daquilo que vai ser a discussão da especialidade, deve ser claro nas suas opções políticas. Estas diferenças são suficientemente importantes e suficientemente fortes e devem obrigar as pessoas [...) a pensar se é verdade que os projetos diferem uns dos outros e que não merecem todos a mesma opinião", concluiu.
Esta posição crítica, garantiu, não impedirá, caso um ou vários projetos sejam aprovados, que venha a participar no trabalho de especialidade, na comissão de Assuntos Constitucionais, para se encontrar um texto comum.
