A proposta enviada pelo gabinete do secretário de Estado da Administração Pública define que a cláusula possa ser invocada em três situações: por causa da situação geográfica do local de trabalho do cônjuge; quando a mudança ocorre durante o ano lectivo e interfere com a localização da escola dos filhos; motivos de saúde para o funcionário, descendentes ou ascendentes.

De acordo com a imprensa desta quarta-feira, a proposta do Ministério das Finanças prevê que quando a situação de mobilidade interna é da iniciativa do funcionário seja dispensado o acordo do serviço de origem, desde que o local de transferência fique fora das áreas de Lisboa ou Porto.

Se o serviço recusar a mobilidade, o trabalhador poderá após seis meses voltar a apresentar pedido, não podendo desta vez ser rejeitado. Depois desta situação, o funcionário não poderá beneficiar da dispensa do acordo do serviço de origem durante os três anos seguintes.

A dispensa do acordo do serviço de origem é ainda válida para situações de mobilidade entre serviços de um mesmo Ministério, com o acordo do governante.

Mantêm-se as situações em que o trabalhador é obrigado a mudar mesmo contra a sua vontade. O funcionário não pode recusar a proposta de mobilidade caso esta implique uma mudança entre serviços do concelho onde reside, nem quando o tempo das deslocações for inferior a 25 por cento do horário de trabalho ou as despesas de transporte forem menos de oito por cento do salário.

Sindicatos reagem

Em declarações à Antena 1, Nobre dos Santos da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) adianta que nãose opõe à mobilidade dos funcionários públicos, mas defende o princípio da mobilidade voluntária.

Nobre dos Santos ainda vai estudar a proposta do Governo para reduzir o número de situações em que as chefias e funcionários dos serviços públicos podem travar os processos de mobilidade interna. No entanto, entende que o documento que recebeu do Governo não chega a ser um projecto, mas apenas de um conjunto de considerações do Executivo.

Já a Frente Comum critica a proposta do Governo e lamenta que o Executivo não tenha acabado com a obrigatoriedade de concursos para quem quer mudar de posto voluntariamente.

A coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, afirma mesmo que esses concursos só servem para "gastar dinheiro" e para "lixar os trabalhadores da administração pública que pretendem mudar de serviço".

Por sua vez, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) considera que as novas propostas do visam "aprofundar a política do medo". "De acordo com estas propostas, a mobilidade só servirá para afastar os trabalhadores - que não estão afectos a determinados dirigentes - para locais mais afastados", comentou Bettencourt Picanço, que recebeu o documento na segunda-feira.

"O Governo limita-se a alterar algumas regras, permitindo aos dirigentes enviar para longe alguns trabalhadores em relação aos quais têm alguma incomodidade, utilizando a mobilidade como penalização", acrescentou o secretário-geral do STE.