Em declarações à Antena 1, a deputada liberal, Angélique da Teresa, considera que as propostas que já deram entrada no Parlamento, e que serão discutidas no início de janeiro, levantam dúvidas.

A IL fala em medidas que causam "enormes dúvidas" e critica a "criação de camadas de burocracia" e "prazos limitativos no tempo, num mercado que precisa de estabilidade". "Estes investimentos na área da habitação não podem ter um prazo temporal de 3 anos. As pessoas têm que saber com o que contam", lamenta Angélique da Teresa. "Este tem sido um dos principais problemas que toda a gente critica, a falta de estabilidade, não só na área fiscal como na área legislativa, em que as pessoas não sabem muito bem o que é que vão contar", acrescenta.

No total de 111 perguntas dirigidas ao ministro das Infraestruturas e Habitação, os liberais questionam o Governo sobre as duas propostas de lei que deram entrada no Parlamento e que serão debatidas num plenário agendado para 9 de janeiro. Ouvida pela Antena 1 , a deputada da IL admite que há medidas que podem ter um "efeito perverso de não aumento da oferta na área da habitação" e até trazer instabilidade para os municípios.

"Não sabemos como é que os municípios vão aceitar esta nova descentralização na área da habitação. Aquilo que nós temos visto até agora é que há inúmeros municípios que não querem aceitar, porque não sabem como é que isto vai ser feito", refere a liberal.

No início de janeiro os deputados discutem na Assembleia da República, por iniciativa do Governo, medidas de desagravamento fiscal na oferta de habitação e de alteração ao Regime Jurídico da