O gabinete do primeiro-ministro adiantou esta terça-feira ter pedido um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República “para completo esclarecimento” de questões levantadas pela notícia da celebração de contratos entre o Estado e uma empresa do filho do secretário de Estado da Proteção Civil.
“Não pode deixar de suscitar dúvidas como alguém possa ser responsabilizado, ética ou legalmente, por atos de entidades sobre as quais não detém qualquer poder de controlo e que entre si contratam nos termos das regras de contratação pública, sem que neles tenha tido a menor intervenção”, prossegue.
Ainda segundo o gabinete do primeiro-ministro, “tendo em conta o âmbito da aplicação pessoal desta norma, que abrange a totalidade dos titulares de órgãos de soberania, titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (…) facilmente se compreende a complexidade institucional e social da interpretação literal que vem sendo difundida”.
Depois de assinalar que “não há jurisprudência sobre a matéria” e que não terão sido desencadeados, “até ao momento”, quaisquer processos de “demissão ou perda de mandato”, o gabinete de António Costa ressalva que foi já promulgada por Belém “uma mova Lei que clarifica o alcance e consequência destes impedimentos”.
“Para completo esclarecimento desta questão, o primeiro-ministro decidiu solicitar um parecer ao Conselho Consultivo da PGR, o que hoje mesmo fez”, remata.
O caso de José Artur Neves
O Observador e o Jornal de Notícias noticiaram que Nuno Neves, filho do secretário de Estado da Proteção Civil, é sócio de uma empresa - detendo 20 por cento do capital - que celebrou três contratos públicos com o Estado. Isto já depois de José Artur Neves ter assumido funções governativas, o que estará em rota de colisão com a lei das incompatibilidades e pode mesmo obrigar à demissão.
Joana Machado, Diana Palma Duarte, Liliana Abreu Guimarães, Paulo Nobre, Sara Cravina - RTP
O secretário de Estado da Proteção Civil remeteu esta terça-feira um esclarecimento às redações, sustentando “não ter qualquer participação” nem “qualquer contacto” na empresa onde trabalha o filho.
“Não tenho qualquer participação na referida empresa nem intervenção na sua atividade. Não tive qualquer influência nem estabeleci qualquer contacto, nem o meu filho alguma vez invocou o seu grau de parentesco, de que pudesse resultar qualquer expetativa de favorecimento pessoal”, frisou Artur Neves.
O secretário de Estado afirmou que entendeu prestar o esclarecimento “consciente da plena dedicação ao interesse público no exercício de funções governativas” e “lamentando a utilização de questões relativas à situação profissional de um familiar”.
José Artur Neves recordou que o “filho, sendo engenheiro, exerce a sua atividade no setor privado e a empresa para a qual trabalha. E onde detém uma participação minoritária, celebrou três contratos para a realização de empreitadas”.
