O “detalhe técnico” do agravamento fiscal em sede de IRS, explicou Pedro Passos Coelho na abertura do debate do Programa do XIX Governo Constitucional, “está ainda a ser ultimado”. E a medida “será apresentada nas próximas duas semanas”. No entanto, fica desde já confirmado que “a intenção é que o peso” da “contribuição especial”, a vigorar apenas em 2011, “seja equivalente a 50 por cento do subsídio de Natal acima do salário mínimo nacional” - o impacto estimado para as receitas do Estado é de cerca de 800 milhões de euros.“Excedente do salário mínimo”

Numa fase posterior do debate, em resposta a uma interpelação do deputado do PCP António Filipe, Passos Coelho sustentou que “bem mais de dois terços dos pensionistas” não vão ser atingidos pelo imposto extraordinário. E tentou precisar que “não disse que seria 50 por cento do subsídio de Natal”: “Eu disse que seria o equivalente a 50 por cento do subsídio de Natal em termos financeiros”.

“É o que representa o equivalente a 50 por cento do subsídio de Natal, no excedente do salário mínimo nacional. Com isto, garantimos desde logo que uma larga maioria de pensionistas não serão abrangidos por esta medida, o que significa que o senhor deputado pode saber hoje, sem nenhuma margem para dúvidas, que a sua preocupação é também a do Governo”, retorquiu o primeiro-ministro.

Segundo Pedro Passos Coelho, trata-se de uma medida que assegura a “justiça na distribuição dos sacrifícios”.

Na prática, o fisco deverá ficar com o “equivalente” a 50 por cento da parte do subsídio de Natal que excede o salário mínimo – num subsídio de Natal de mil euros, por exemplo, o imposto vai equivaler a 50 por cento da diferença entre os mesmos mil euros e os 485 euros do salário mínimo nacional, ou seja, 257,5 euros.

“O Governo está a preparar a adoção, com caráter extraordinário, de uma contribuição especial para o ajustamento orçamental que incidirá sobre todos os rendimentos que estão sujeitos a englobamento no IRS, respeitando o princípio da universalidade, isto é, abrangendo todos os tipos de rendimento”, indicou o primeiro-ministro.

No seu primeiro confronto parlamentar com a Oposição, Passos Coelho quis apresentar “aos portugueses medidas de antecipação e de prevenção capazes de inverter” o atual “ciclo” do país.

É para alcançar esse mesmo objetivo que o Governo partilhado por PSD e CDS-PP vai acelerar “para este terceiro trimestre medidas estruturais previstas no programa de ajustamento” acertado com a troika do Fundo Monetário Internacional, da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu. A começar pela privatização da REN e da EDP.

Tais medidas, advogou o primeiro-ministro, “darão outra dinâmica à concorrência em setores chave que tornarão o Estado menos intrusivo na vida económica dos portugueses e que abrirão a nossa economia aos estímulos do exterior”.

“De entre todas estas medidas, destaco a reestruturação do setor empresarial do Estado, a reforma do modelo regulatório e o programa de privatizações”, desfiou.

Mais tarde, em resposta a uma intervenção da líder interina da bancada socialista, Maria de Belém, Passos Coelho insistiria na defesa da “antecipação das medidas com impacto mais liberalizador sobre a economia, atraindo mais capital externo e promovendo uma maior competição e regulação dentro da economia”: “Por isso, apresentei um novo objetivo para este terceiro trimestre no sentido de antecipar já algumas das privatizações previstas ainda para este ano, nomeadamente a da REN e da EDP”.

“Simplificação processual”
No que toca à Justiça, o primeiro-ministro salientou que “o Programa de Governo propõe a gestão do sistema judicial em função de objetivos quantificados, círculo a círculo, comarca a comarca e setor a setor, avaliando com regularidade o seu grau de concretização”.

“Desenvolver a justiça arbitral e criar uma bolsa de juízes de reação rápida para atrasos crónicos” são tarefas entregues à nova ministra da Justiça, Paula Teixeira Cruz.

“É imperativo alcançar resultados na simplificação processual. É urgente agilizar a atual lei dos processos de insolvência e atacar a explosão de casos pendentes, o que contribuirá para a recuperação económica, na medida em que libertará recursos preciosos retidos nos trâmites do processo judicial”, frisou.

Programa de Emergência Social
Pedro Passos Coelho reservou parte do discurso para as questões sociais. Neste capítulo, revelou que o Programa de Emergência Social, uma das medidas inscritas na cartografia apresentada ao Parlamento, “deverá ser anunciado até ao final de julho”. A “concretização”, acrescentou, “começará a fazer-se sentir já no início do último trimestre deste ano”.

“Cada decisão difícil do meu Governo será acompanhada pelo cumprimento das nossas responsabilidades para com aqueles que mais sofrem nas atuais circunstâncias”, prometeu o primeiro-ministro, garantindo também que, “dadas as terríveis consequências da crise económica”, o Executivo de coligação tratará “de vir em socorro daqueles que mais precisam da proteção do Estado”.

Passos Coelho enumerou, entre os mais carenciados, “as crianças e os idosos, as mulheres com filhos a seu cargo, os desempregados que viram cessar o seu subsídio de desemprego, e não encontram trabalho, as pessoas com deficiências e todos os que estão a ser atingidos com particular violência pelas nossas agruras”.

O governante prometeu, de resto, ser irredutível “na redução da despesa do aparelho do Estado para que os custos da consolidação não recaiam apenas sobre as famílias, as empresas ou os funcionários públicos”.

“Mais sacrifícios”
A ideia de que “não são dias fáceis aqueles que vivemos” serviu de ponto de partida, nos primeiros parágrafos da intervenção do primeiro-ministro, para o retrato de um país que se debate com “problemas profundos que exigem solução” e “bloqueios persistentes” que é preciso “ultrapassar”.

Depois de alegar que é por causa do “estado das contas públicas” que se vê forçado a “pedir mais sacrifícios aos portugueses”, Passos Coelho comprometeu-se com uma distribuição justa das medidas de austeridade. Comprometeu-se também com a implementação, “já este ano”, de “um ambicioso processo de monitorização, controlo e correção de desvios orçamentais”.

“Sei bem que as pessoas se perguntam até quando terão de ser elas, com o fruto do seu trabalho, a acudir aos excessos das despesas do Estado. Neste ponto, permitam-me que fale com toda a clareza. Não deixo as notícias desagradáveis para outros, nem as disfarçarei com ambiguidades de linguagem. Temos objetivos a cumprir, o que não nos deixa alternativas exequíveis”, assinalou.

Numa sucessão de críticas implícitas ao anterior Governo, Pedro Passos Coelho garantiu também que “a fuga à realidade complexa dará lugar ao estudo rigoroso das circunstâncias e à adoção atempada de medidas”. Em seguida propôs-se “quebrar o ciclo vicioso de hesitação e derrapagem” dos “últimos anos”. Aludindo aos últimos números da execução orçamental, publicados na quarta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística, o primeiro-ministro concluiu que “é com o mais indesejável e o mais exigente” dos cenários que o seu Executivo terá de trabalhar.