Lei da Nacionalidade. Governo e Chega saúdam promulgação, esquerda critica Seguro

António Leitão afirmou esta segunda-feira que a promulgação da Lei da Nacionalidade por Belém faz com que o país regresse "à normalidade e à tradição", com uma lei de cidadania que "exige uma ligação efetiva, mas que é humanista, se preocupa com a proteção humanitária, com o interesse dos menores e das crianças".

Em declarações à agência Lusa, o ministro da Presidência defendeu que o diploma corrigiu o "enviesamento ideológico" da legislação existente, que rompia com um consenso nacional de décadas sobre o tema.

António Leitão Amaro lamentou que o PS não tenha participado no "consenso muito amplo" sobre a lei e minimizou a importância dos artigos em análise pelo Tribunal Constitucional, a pedido dos socialistas, que permitem a pena acessória de perda de nacionalidade em caso de crimes graves. O secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, defendeu que o primeiro-ministro tem de responder aos reparos feitos pelo presidente da República sobre a Lei da Nacionalidade.

Esta lei é uma "peça de uma série de reformas na política de imigração e de cidadania em Portugal", que incluiu a revisão da lei de estrangeiros, ficando a "faltar a lei do retorno, para breve na Assembleia da República", para concluir o pacote legislativo sobre esta matéria, considerou.

Para o governante, é importante assinalar o que considera ser "o grande consenso que está envolto na aprovação e na promulgação desta lei aprovada no Parlamento, com uma maioria superior a dois terços, promulgada por um presidente com uma larga base de apoio e legitimidade".

O presidente do Chega também saudou a promulgação do decreto, afirmando que esta legislação teve o "consenso possível".

Em declarações aos jornalistas, André Ventura quis "saudar a ação do presidente da República" e considerou "positivo para o país que passemos a ter uma Lei da Nacionalidade que teve uma ampla maioria de alteração no Parlamento e um grande consenso nacional".

Defendeu ainda que esta nova lei deve entrar "imediata e eficazmente em vigor, com todas as suas implicações, nomeadamente nos serviços administrativos".

André Ventura referiu que António José Seguro "pediu alguma contenção nos efeitos imediatos desta lei" mas, para o Chega, as novas regras devem "aplicar-se mesmo aos procedimentos que estão em curso, uma vez que não se trata de uma legislação penal, mas de uma legislação administrativa que estabelece regras de obtenção da nacionalidade em Portugal".

O presidente do Chega pediu também ao Tribunal Constitucional que "seja rápido a decidir sobre as alterações ao Código Penal relativas à perda da nacionalidade".Livre fala no "oposto da moderação"
O Livre considerou que a nova Lei da Nacionalidade merecia ter sido vetada politicamente pelo Presidente da República, António José Seguro, por representar "o oposto da moderação e do consenso".

"Consideramos que esta lei, feita pela direita e pela extrema-direita, representa uma visão de sociedade que é o oposto da moderação e do consenso e, portanto, que merecia o veto político do Presidente", lê-se numa declaração escrita enviada pelo partido à Lusa.

Na opinião do partido liderado por Rui Tavares e Isabel Mendes Lopes os alertas deixados pelo chefe de Estado na mensagem que acompanhou a promulgação da lei "são importantes", mas o Livre tem "muitas dúvidas que sejam escutados pela maioria que aprovou esta lei".

"Ao longo de todo o processo, essa mesma maioria revelou falta de capacidade de ouvir posições contrárias e alertas, chumbando audições em sede de comissão e ignorando todos os alertas sobre a inconstitucionalidade do diploma (aliás, depois confirmado pelo Tribunal Constitucional)", argumenta o partido.BE acusa Seguro de promulgar lei cruel e de extrema-direita
O coordenador do BE acusou o presidente da República de ter promulgado uma lei "de grande crueldade" e elaborada com base na "agenda da extrema-direita", alertando que esta posição não é um "bom presságio" para o pacote laboral.

"António José Seguro objetivamente valida aquilo que é uma solução legislativa de grande crueldade e que foi elaborada obedecendo à agenda da extrema-direita. Isso é absolutamente inequívoco", acusou José Manuel Pureza, numa conferência de imprensa na sede nacional do partido.

O bloquista salientou que o chefe de Estado "tinha alternativa" e poderia ter-se oposto politicamente à lei, considerando que o facto de não o ter feito "é muito preocupante nesta fase inicial do seu mandato".

José Manuel Pureza realçou que "não se combate a extrema-direita assinando a política da extrema-direita", acrescentando que o diploma em causa surgiu de "uma aliança entre o Governo e o Chega" e é "desde o primeiro momento uma lei cruel".
PCP acusa Seguro de contradição
A líder parlamentar do PCP acusou, por sua vez, o presidente da República de contradição ao promulgar a Lei da Nacionalidade, considerando que o "conjunto de recados" que acompanha a decisão justificava que o diploma fosse vetado.

Em declarações aos jornalistas, Paula Santos afirmou que o decreto é um retrocesso e um reflexo das "opções retrógradas e reacionárias de PSD, CDS, IL e Chega".

"A mensagem do presidente da República relativamente à sua promulgação deixa um conjunto de recados que justificariam que tivesse sido vetada e que não tivesse sido promulgada", considerou, exemplificando com as referências de António José Seguro à necessidade de um maior consenso, ao afastamento das "marcas ideológicas do momento" e à proteção de menores.

Para a deputada comunista, exigia-se ao chefe de Estado "um maior distanciamento das opções que constam nesta lei, que o próprio critica" e o veto para nova apreciação da Assembleia da República.

Paula Santos considerou ainda que "esta lei nunca deveria ver a luz do dia por aquilo que significa de retrocesso" e "ataque a direitos".

c/ Lusa