Lei da nacionalidade. PS avança com propostas para ultrapassar inconstitucionalidades

Numa nota enviada à Lusa, o PS adianta que entregou "três conjuntos de alterações ao decreto da Assembleia da República que altera a Lei da Nacionalidade e que foi vetado pelo Presidente da República, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional", depois de 50 deputados socialistas terem pedido a fiscalização preventiva.

Para corrigir as inconstitucionalidades apontadas pelos juízes do Palácio Ratton, os socialistas propõem clarificar que "uma prévia condenação não tem o efeito automático de impedir a aquisição da nacionalidade, sendo necessária uma ponderação das circunstâncias do caso".

Os socialistas querem ainda eliminar uma expressão que o Tribunal Constitucional "entendeu ser excessivamente indeterminada", estando em causa os fundamentos à oposição à aquisição da nacionalidade, e excluir artigos relativos à entrada em vigor da lei já que os juízes tinham considerado que violava "a proibição de efeitos retroativos".

Tendo em conta que "se trata de assegurar o voto favorável do PS na versão final do diploma", o partido avisa que "há duas matérias em que é fundamental que seja obtido consenso" e por isso propõe "alterações mínimas indispensáveis para evitar uma lei desequilibrada".

Desta forma, para "equilibrar a lei", o PS quer prazos de residência habitual mais curtos, ou seja, nove anos em vez de dez para cidadãos de fora da CPLP ou da União Europeia.

Por outro lado, o Grupo Parlamentar do PS quer que sejam incluídas nesta lei "normas de entrada em vigor faseada e de um regime transitório, que a versão atual não tem", considerando que estas são importantes para que a "lei fique mais equilibrada", apesar de esta questão não ter sido apontada pelo Constitucional.

"Desta forma protegem-se expectativas que nos parecem dever ser protegidas pelo legislador, não surpreendendo quem de boa-fé contava com outro regime jurídico", explicam.

Assim, os socialistas querem permitir a apresentação de requerimentos de naturalização à luz da lei em vigor até 31 de junho de 2026, assegurar que, até ao final de 2028, os prazos de residência são contados desde que é submetido o pedido de autorização de residência e também garantir que o aumento dos prazos de residência habitual para a naturalização ocorre progressivamente até 2028.

"Permitir, até final de 2026, a naturalização de pessoas que não conservaram a nacionalidade após 1975, mas que tenham permanecido em Portugal, e aos seus filhos nascidos em território nacional", refere ainda.
PS mantém voto contra
Questionado se espera contar com o voto do PS - que votou contra a primeira versão do diploma -, o vice-presidente da bancada do PSD, António Rodrigues, respondeu afirmativamente.

No entanto, os socialistas já declararam que mantêm o voto contra na sanção de perda de nacionalidade, apesar das propostas de alteração nesta matéria apresentadas por PSD e CDS

"Quanto ao decreto que altera o Código Penal, introduzindo a sanção de perda da nacionalidade, o PS mantém a sua oposição e votará contra alterações propostas" refere o partido na mesma nota.

O PSD e o CDS-PP entregaram esta segunda-feira as propostas de alteração aos decretos sobre a Lei da Nacionalidade, que consideram ultrapassar as inconstitucionalidades que motivaram o chumbo, e que esperam ver aprovadas "com máximo de consenso possível".

As propostas mantêm a perda de nacionalidade como pena acessória – o ponto mais polémico – embora tenham restringido o leque de crimes que pode levar a esta pena.

O Parlamento vai reapreciar na quarta-feira os decretos que pretendiam alterar a Lei da Nacionalidade e o Código Penal (criando a pena acessória de perda da nacionalidade), que foram devolvidos ao parlamento depois do chumbo do TC.

c/Lusa