Lei do esquecimento. Aprovada na especialidade inclusão de doença oncológica, VIH, diabetes e hepatite C
Pacientes que tenham sido diagnosticados com doença oncológica, diabetes, hepatite C, ou VIH deverão passar a ter as mesmas condições de acesso a crédito e contratos de seguros, de acordo com as alterações aprovadas esta quinta-feira na especialidade.
Esta proposta de alteração à lei que consagra o direito ao esquecimento foi aprovada em plenário em janeiro e baixou à comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que hoje aprovou a integração destes pacientes.
A proposta do Partido Socialista (PS) passa a incluir pessoas que tenham tido doença oncológica, VIH, diabetes ou hepatite C nos prazos e situações de saúde abrangidas pela lei n. 75/2021 de 18 de novembro.
As alterações, que têm ainda de ser aprovadas em votação final global, tiveram votos a favor de PS e Chega e votos contra de Partido Social Democrata (PSD).
Na discussão na especialidade, o deputado socialista Miguel Costa Matos apontou que as alterações propostas "visam alargar o direito ao esquecimento" e em linha com os contributos das entidades para a proposta.
"Eu ficaria muito surpreendido se este parlamento não tiver em conta o consenso que tanto regulador, como regulados, como associações de doentes aqui apresentaram", disse.
O deputado social-democrata Alberto Fonseca criticou o PS por ter introduzido "novos elementos" com que o seu partido não concorda e apontou que a proposta seleciona quais são as doenças que ficam abrangidas.
"Aquilo que foi regulamentado pelo Governo inclui todas as doenças, portanto o Partido Socialista quer apenas selecionar quais são as doenças que ficam abrangidas", apontou.
O deputado do Chega João Ribeiro apontou que a lei do esquecimento "não pode ser desligada da lei de 2021" e sublinhou que é uma lei "que mexe diretamente com a vida das pessoas".
"As pessoas estiveram numa situação mais frágil da sua vida, pela doença ou deficiência, e entretanto conseguiram ultrapassar essa situação e continuam a ser penalizadas ao longo da vida", disse.
João Ribeiro defendeu que é "importante que esta lei do esquecimento seja isso mesmo, uma lei do esquecimento".
Em 01 de janeiro de 2022, entrou em vigor a lei (aprovada em 2021) do direito ao esquecimento que assegura o acesso ao crédito e seguros a pessoas que superaram e mitigaram doenças graves. Contudo, a lei continua sem estar regulamentada.
