Lei dos estrangeiros. Governo não vai desistir do objetivo de regular a imigração

Termina esta sexta-feira o prazo para que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre este diploma, que foi enviado para fiscalização pelo presidente da República.

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Foto: Melanie Stander - Unsplash

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O primeiro-ministro, Luís Montenegro, garante que mesmo que a lei tenha aspectos incompatíveis com a Constituição, o Governo fará os ajustes necessários, mas não vai desistir do objectivo de regular a imigração no país.

O decreto altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
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