Política
Livre, PCP e BE pedem apreciação parlamentar para garantir lay-off a 100%
Livre, PCP e BE requereram hoje a apreciação parlamentar do decreto do Governo que define o regime de `lay-off` simplificado após o temporal que assolou o país, propondo que o salário dos trabalhadores abrangidos seja pago a 100%.
No pedido de apreciação, subscrito pelos dez deputados do Livre, PCP e BE (número mínimo exigido para requerer este instrumento de fiscalização que permite aos deputados alterar ou fazer cessar a vigência de decretos-leis publicados pelo Governo), é defendida a alteração do diploma para estabelecer "que a compensação retributiva em lay-off simplificado corresponda efetivamente a 100% da retribuição normal ilíquida dos trabalhadores".
Os trabalhadores abrangidos pelo lay-off simplificado nas empresas afetadas pelas tempestades vão receber dois terços do salário bruto até ao triplo do salário mínimo nacional e não 100%, como tinha sido inicialmente anunciado pelo Governo PSD/CDS-PP.
Em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, a líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, lembrou que no início de fevereiro o Governo anunciou o novo regime de lay-off, que classificou como "uma boa medida", e que os salários iriam ser assegurados a 100%, algo que não se verificou no decreto entretanto publicado.
"Isto é uma falha não só aos trabalhadores mas também as empresas que estão a pensar adotar o regime com base no que foi anunciado", criticou a deputada do Livre, que realçou que "o Estado em que honrar a sua palavra".
Isabel Mendes Lopes aproveitou ainda para dizer que existem várias normas do Código de Trabalho que o partido considera que devem ser alteradas, nomeadamente em situações meteorológicas extremas, defendendo a criação de uma licença laboral nestas situações, e também a possibilidade de justificar faltas em localidades nas quais sejam decretadas estado de calamidade.
A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, acusou o Governo de mentir ao anunciar que o regime de lay-off cobriria 100% dos salários dos trabalhadores afetados até 2.700 euros e disse estar em causa "uma desproteção dos trabalhadores, muitos deles já bastante fustigados" pela sequência de tempestades.
"É uma questão de justiça num momento tão difícil de facto assegurar aos trabalhadores, de facto, o seu salário na íntegra para enfrentar de facto situações difíceis como aquela em que vivemos", sublinhou a deputada comunista, recordando que o PCP já apresentou propostas no parlamento com o mesmo objetivo desta apreciação parlamentar.
O deputado único do BE, Fabian Figueiredo, realçou que "é preciso honrar a palavra do Estado português com estes trabalhadores que ficarão sem poder trabalhar por razões que lhe são completamente alheias" e que se trata de "um mínimo de decência".
O bloquista disse ter a "mais do que legítima expectativa que a Assembleia da República corrija o Governo e altere a lei" e desafiou os restantes partidos a posicionarem-se sobre o tema nos próximos dias.
Fabian Figueiredo adiantou que o debate potestativo do BE, que apresentou na semana passada um conjunto de medidas para apoiar os cidadãos das zonas afetadas pelo temporal, ficou agendado para 25 de fevereiro e não para dia 04 de março, como inicialmente previsto.
Em 02 de fevereiro, o ministério liderado por Rosário Palma Ramalho tinha garantido em comunicado que "aos trabalhadores das empresas afetadas é garantido 100% do seu vencimento normal líquido, até ao triplo do salário mínimo nacional".
Num comunicado enviado às redações a 12 de fevereiro, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social esclareceu que a "compensação retributiva em caso de redução ou suspensão do contrato de trabalho corresponde a 2/3 do seu salário bruto, desde que não exceda 3 vezes a Remuneração Mensal Mínima Garantida (2.760Euro)".
Os trabalhadores abrangidos pelo lay-off simplificado nas empresas afetadas pelas tempestades vão receber dois terços do salário bruto até ao triplo do salário mínimo nacional e não 100%, como tinha sido inicialmente anunciado pelo Governo PSD/CDS-PP.
Em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, a líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, lembrou que no início de fevereiro o Governo anunciou o novo regime de lay-off, que classificou como "uma boa medida", e que os salários iriam ser assegurados a 100%, algo que não se verificou no decreto entretanto publicado.
"Isto é uma falha não só aos trabalhadores mas também as empresas que estão a pensar adotar o regime com base no que foi anunciado", criticou a deputada do Livre, que realçou que "o Estado em que honrar a sua palavra".
Isabel Mendes Lopes aproveitou ainda para dizer que existem várias normas do Código de Trabalho que o partido considera que devem ser alteradas, nomeadamente em situações meteorológicas extremas, defendendo a criação de uma licença laboral nestas situações, e também a possibilidade de justificar faltas em localidades nas quais sejam decretadas estado de calamidade.
A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, acusou o Governo de mentir ao anunciar que o regime de lay-off cobriria 100% dos salários dos trabalhadores afetados até 2.700 euros e disse estar em causa "uma desproteção dos trabalhadores, muitos deles já bastante fustigados" pela sequência de tempestades.
"É uma questão de justiça num momento tão difícil de facto assegurar aos trabalhadores, de facto, o seu salário na íntegra para enfrentar de facto situações difíceis como aquela em que vivemos", sublinhou a deputada comunista, recordando que o PCP já apresentou propostas no parlamento com o mesmo objetivo desta apreciação parlamentar.
O deputado único do BE, Fabian Figueiredo, realçou que "é preciso honrar a palavra do Estado português com estes trabalhadores que ficarão sem poder trabalhar por razões que lhe são completamente alheias" e que se trata de "um mínimo de decência".
O bloquista disse ter a "mais do que legítima expectativa que a Assembleia da República corrija o Governo e altere a lei" e desafiou os restantes partidos a posicionarem-se sobre o tema nos próximos dias.
Fabian Figueiredo adiantou que o debate potestativo do BE, que apresentou na semana passada um conjunto de medidas para apoiar os cidadãos das zonas afetadas pelo temporal, ficou agendado para 25 de fevereiro e não para dia 04 de março, como inicialmente previsto.
Em 02 de fevereiro, o ministério liderado por Rosário Palma Ramalho tinha garantido em comunicado que "aos trabalhadores das empresas afetadas é garantido 100% do seu vencimento normal líquido, até ao triplo do salário mínimo nacional".
Num comunicado enviado às redações a 12 de fevereiro, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social esclareceu que a "compensação retributiva em caso de redução ou suspensão do contrato de trabalho corresponde a 2/3 do seu salário bruto, desde que não exceda 3 vezes a Remuneração Mensal Mínima Garantida (2.760Euro)".
