O Chega pediu à Provadora de Justiça e à Comissão Nacional de Proteção de Dados que apresentem uma "resposta enérgica". Em causa está a exigência, por parte do Governo, que as empresas de água, luz e gás entreguem aos municípios a lista das casas devolutas para poder avançar com o regime de arrendamento forçado.
André Ventura questiona o Governo sobre os prédios devolutos do Estado. "Não faz sentido colocar imóveis de cidadãos particulares no mercado quando os próprios imóveis do Estado ainda não estiverem no mercado", frisou.
"O Estado deve ser o primeiro a assumir a responsabilidade pelos próprios imóveis devolutos que tem", acrescentou ainda.
O líder do Chega questiona também se a lei em causa foi feita "à medida dos imóveis" dos governantes e da sua família direta.
André Ventura questiona também o que acontecerá aos imóveis de segunda habitação ou de férias nos casos em que as empresas de serviços os denunciem.
