Name: Ministro da Saúde considera limitativo interpretação da PGR sobre lei das horas extra do médicos
Uploaded: 2023-06-18T18:48:55+00:00
Duration: 1 min 36 s
Description: A Procuradora-Geral da República considera que a lei das horas extraordinárias dos médicos, nas urgências, viola a Constituição da República Portuguesa.

Política

Ministro da Saúde considera limitativo interpretação da PGR sobre lei das horas extra do médicos

A Procuradora-Geral da República considera que a lei das horas extraordinárias dos médicos, nas urgências, viola a Constituição da República Portuguesa.

Antena 1 /

Foto: Estela Silva - Lusa

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Lucília Gago escreveu ao Tribunal Constitucional a pedir que o Tribunal declare inconstitucional a legislação que foi aprovada em 2022.

O ministro da Saúde, Manuel Pizarro, espera que o Tribunal Constitucional não dê razão à procuradora.

A Procuradora-Geral da República considera que estão em causa duas normas constitucionais: o direito ao trabalho em condições socialmente dignas e o princípio da proporcionalidade.