Ministro quer alterações à lei do Tribunal de Contas: "Não serve para se substituir ao decisor político"

O ministro adjunto e da Reforma do Estado considerou esta terça-feira que a forma como o Tribunal de Contas funciona em Portugal é "inibidora" de decisões e sublinhou que um tribunal deve servir "para verificar a legalidade dos atos praticados".

RTP /

Foto: Manuel de Almeida - Lusa

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Afirma que o Governo está a trabalhar na lei do Tribunal de Contas e que este órgão "não tem paralelo na Europa". E mesmo os países "que têm Tribunal de Contas não têm um modelo de visto prévio como o nosso".Considera que um tribunal "não serve para se substituir ao decisor político, ao decisor administrativo" e deve apenas funcionar de acordo com a sua função jurisdicional.

Gonçalo Matias quer uma redução do visto prévio e o aumento do visto a posteriori, sem nenhuma redução da fiscalização.

O ministro pretende afastar um cenário de "violação da separação de poderes" em que não haja "confusão entre a função de julgar e a função de administrar".

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