O presidente da República promulgou esta segunda-feira o decreto-lei que prorroga por três meses os contratos de concessão dos casinos do Algarve, de Espinho e da Póvoa de Varzim "registando que o primeiro-ministro não participou na deliberação".

Na nota, o chefe de Estado começa por referir que "terminam no próximo dia 31 de dezembro os prazos de concessão de três zonas de exploração de jogo - Póvoa de Varzim, Espinho e Algarve, os quais tinham sido prorrogados em novembro de 2023, depois de precedentes prorrogações".

"Verificando que a conclusão dos concursos internacionais, que tinha aberto para o efeito de apreciar e decidir sobre as novas concessões, se encontravam ainda longe da sua conclusão, designadamente devido à demora de certos passos processuais, o Governo reuniu em Conselho de Ministros, hoje mesmo, e aprovou a prorrogação por 120 dias das atuais concessões, para permitir concluir os concursos internacionais em curso", acrescenta.
O presidente da República considera, depois, que "é mesmo urgente" a entrada em vigor deste decreto-lei "para evitar vazios legais".

Marcelo Rebelo de Sousa acrescenta que optou promulgação tendo também em conta que "a conclusão dos concursos compreende ainda fases essenciais", que "se clarifica que as prorrogações não envolvem, em caso algum, para os atuais concessionários, nenhuma vantagem para além da resultante das referidas prorrogações por 120 dias, e ainda registando que o primeiro-ministro não participou na deliberação, como tinha anunciado".

Segundo o comunicado da reunião de segunda-feira do Conselho de Ministros, o Governo "aprovou um decreto-lei que prorroga por três meses o prazo de vigência dos contratos de concessão dos jogos de fortuna e azar, nas zonas de jogo do Algarve, de Espinho e da Póvoa de Varzim".

O Executivo PSD/CDS-PP argumenta que "o alargamento do prazo torna-se necessário para que seja possível cumprir todos os formalismos exigíveis" uma vez que "não foi possível concluir o processo de atribuição das novas concessões até ao termo das atuais, fixado em 31 de dezembro de 2025, cumprindo todos os formalismos exigíveis à celebração de novos contratos".

Esta promulgação foi divulgada na segunda-feira à noite através de uma nota no página oficial da Presidência da República na Internet, no mesmo dia em que decreto-lei em causa foi aprovado em Conselho de Ministros.Marcelo Rebelo de Sousa considera que "é mesmo urgente promulgar e publicar o presente diploma para evitar vazios legais" e regista que o primeiro-ministro, Luís Montenegro, "não participou na deliberação, como tinha anunciado".

O presidente da República destacou ainda o facto de esta decisão do Conselho de Ministro não contar com a presença do primeiro-ministro e a reunião ter sido presidida pelo ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que está está a substituir o líder do Executivo.

O grupo Solverde, que detém a concessão de casinos em Espinho e no Algarve, foi cliente da Spinumviva, empresa da família de Luís Montenegro, entretanto passada aos filhos.

Luís Montenegro tinha anunciado que não participaria em qualquer decisão relacionado com a concessão dos casinos depois do caso Spinumviva.

No sábado, fonte oficial do gabinete do primeiro-ministro disse à agência Lusa que o chefe do Governo PSD/CDS-PP iria estar de férias até sexta-feira, sendo substituído inicialmente pelo ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, e depois pelo ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.