António José Seguro

"Enquanto Portugal for uma democracia e um Estado de Direito, são as leis que se subordinam à Constituição e não a Constituição às leis e à vontade do Governo".

O Tribunal Constitucional "chumbou" esta quinta-feira o regime jurídico de "requalificação de trabalhadores em funções públicas", na sequência de uma "fiscalização abstrata preventiva" solicitada pelo Presidente da República. A partir de Évora, o secretário-geral dos socialistas acusou o Governo PSD/CDS-PP de não conviver bem com a Constituição Portuguesa e avisou o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho que é "absolutamente inaceitável atacar, ameaçar ou querer fazer do TC bode expiatório dos fracassos" do seu Governo.

"É a incompetência e são as políticas erradas do Governo" que colocam Portugal "sob o risco de um segundo resgate", acusou Seguro, para deixar outro recado ao chefe do Governo: "Não venha o primeiro-ministro com ameaças de segundo resgate. O segundo resgate de que o primeiro-ministro periodicamente fala nada tem a ver com o Estado social".
"Governo não gosta da Constituição da República"
Aludindo ao recente chumbo do TC ao regime de mobilidade na função pública, Seguro afirmou que "este Governo não gosta da Constituição da República. Pela segunda vez em dois anos, o primeiro-ministro ataca o Tribunal Constitucional. São atos que não podem passar sem uma crítica severa e frontal de todos os democratas".

Lembrando que "numa democracia, todo o poder é limitado", Seguro argumentou que, "com ou sem maioria absoluta, o poder é sempre limitado. A separação de poderes é a expressão dessa limitação e, consequentemente, um dos pilares da defesa dos direitos e da liberdade dos cidadãos".

Foi a resposta do líder da oposição a declarações recentes do primeiro-ministro, uma argumentação que seria repetida este sábado em Castelo de Vide por Miguel Poiares Maduro, com o ministro-adjunto a considerar que a interpretação da Constituição feita pelos juízes do Tribunal Constitucional pode vir a condicionar os direitos das gerações futuras. Miguel Poiares Maduro, que foi hoje o interlocutor do desagrado do Governo para com a decisão do TC, defendeu que a Constituição deve ser interpretada atendendo às consequências das decisões políticas.

Também o líder da bancada parlamentar do PSD, Luís Montenegro, afirmou que "os princípios constitucionais devem ser lidos e interpretados também à luz da realidade em que nós vivemos. Não são formulações abstratas daquilo que é a vida das pessoas".

E, a propósito da necessidade de construir soluções para evitar um segundo resgate, Montenegro pede "uma corresponsabilização de todos os agentes, incluindo de órgãos de soberania e de instituições como o TC".


Assente na ideia de que "seria uma diminuição do nosso espaço constitucional e democrático se nos abstivéssemos de criticar decisões do TC só porque são decisões do TC", o ministro Poiares Maduro deixou o desafio aos juízes do Constitucional para que sejam capazes de interpretar a lei fundamental "atendendo às consequências intergeracionais das decisões políticas", já que esta tem como objetivo "garantir a democracia não apenas para a geração do momento, mas para as gerações futuras".

Poiares Maduro defendeu, também, que a "Constituição hoje deve ser interpretada atendendo ao espaço europeu de exercício da política".

Numa súmula destes vectores, o ministro-adjunto lê algumas das decisões do TC - que são "profundamente respeitáveis e devem ser respeitadas" – como demonstração das "dificuldades de lidar e de interpretar a Constituição nesse espaço que é um espaço europeu e num espaço temporal que atenda aos interesses de gerações futuras e não aos interesses das gerações atuais".

Um tom acusatório que encontraria eco em Marco António Costa. O porta-voz do PSD lamentou já durante a tarde que juízes do Tribunal Constitucional tenham uma "interpretação conservadora" da Constituição.

"A interpretação que é feita de alguns princípios constitucionais leva a um imobilismo absoluto e a uma incapacidade reformista do Estado", defendeu o dirigente social-democrata, para recusar logo após a leitura de António José Seguro a propósito dos humores do PSD em relação ao texto fundamental: "Nós não temos absolutamente nenhum problema com o conteúdo, as normas e a letra da Lei da Constituição, mas sim com a interpretação conservadora e que leva a um imobilismo absoluto".
Partidos da maioria partilham “ódio à Constituição”
O líder do PCP aproveitou o discurso na Quinta da Atalaia, onde se ultimam os preparativos para a Festa do Avante!, para acusar o Governo de estar a preparar um segundo resgate ao país. Sustentando que essa segunda intervenção dos credores internacionais nada tem a ver com a recente decisão do TC, Jerónimo de Sousa falou de chantagem e de ódio partilhado pelos partidos da maioria ao texto da Constituição.

"E aí estão eles. Governo, PSD e CDS a proclamarem da necessidade de rever, de destruir a Constituição da República Portuguesa. Eles não têm apenas um ódio de estimação à Constituição, têm ódio àquilo que ela consagra, àquilo que ela garante. Têm ódio ao direito à saúde como um direito universal. Têm ódio à educação para todos. Têm ódio à proteção na doença, na velhice, na infância, que está escrito na Constituição. Têm ódio a não poderem destruir os postos de trabalho sem justa causa. Eles têm esta consciência, não é o ódio à Constituição, é o ódio aos valores de abril, aos direitos de quem trabalha, à justiça social, ao progresso e à própria Democracia, que a Constituição consagra", afirmou o líder comunista.

Jerónimo de Sousa sinalizaria ainda "um Governo isolado, um Governo derrotado, um Governo que já é passado mas que enquanto lá estiver vai procurar fazer o pior possível, vai procurar destruir o máximo com a consciência que é mais fácil destruir que construir".

"É por isso que nós valorizamos muito esta decisão recente do Tribunal Constitucional em relação a ter considerado inconstitucional a ameaça de despedimento sem justa causa na Administração Pública", concluiu.
Constituição é "alvo a abater"
Já ontem o BE havia batido nesta tecla, com Catarina Martins a acusar Passos Coelho de ter a Constituição como um "alvo a abater".

"Pedro Passos Coelho decidiu que a Constituição era um alvo a abater, muito embora não tenha sufragado esse programa e não tenha sequer maioria para o fazer. É assim a democracia. Para alterar a Constituição é preciso ter dois terços dos deputados", afirmou a coordenadora e deputada bloquista durante o Fórum Socialismo2013, em Lisboa.

"Ainda assim, insiste e é sempre sobre estas duas medidas - desvalorização salarial por via dos cortes dos salários e das pensões e precarização do trabalho", acusou Catarina Martins, para lembrar que "65% das pessoas que estão a trabalhar têm os salários congelados e, portanto, a verdade é que 92% das pessoas que hoje trabalham em Portugal têm menos salário, por via do congelamento ou da baixa do salário".