No dia em que o Governo debate a criação de uma unidade de estrangeiros e fronteiras dentro da PSP, alterações à lei da nacionalidade (com prazos mais alargados de naturalização e a possibilidade de perda de cidadania) e à lei de estrangeiros (com limitações ao reagrupamento), o Chega quer medidas ainda mais restritivas e o BE e o PAN apresentam projetos mais tolerantes.

No projeto de lei do Chega de alterações da Lei da Nacionalidade, o texto inicia-se com a primeira estrofe do hino português, para depois indicar que a cidadania é "uma expressão de pertença, de identificação com uma comunidade histórica, cultural e política".

Para o Chega, "Portugal tem vindo a adotar critérios relativamente acessíveis para a aquisição da nacionalidade, o que nos situa entre os países europeus mais permissivos neste domínio", com "um certo facilitismo no processo de atribuição, muitas vezes dissociado de uma avaliação concreta da adesão aos valores e compromissos que definem a identidade nacional portuguesa".

Por isso, o partido de extrema-direita propõe "a perda da nacionalidade adquirida por naturalização ou quando tenham dupla nacionalidade, nos casos em que o indivíduo pratique atos que atentem gravemente contra a soberania, a segurança nacional ou os princípios essenciais do Estado de Direito".

Para quem nasce em Portugal, filhos de estrangeiros, o Governo exige que os progenitores tenham autorização de residência há pelo menos três anos, mas o Chega é mais exigente e pede, "pelo menos, seis ou dez anos, conforme se trate, respetivamente, de cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa ou de outros países.

Já na naturalização, o Chega é mais permissivo que o executivo e aceita que os cidadãos lusófonos possam requerer a cidadania portuguesa após seis anos com autorização de residência (o Governo propõe um mínimo de sete). Quanto aos restantes, Chega e executivo concordam com o prazo mínimo de dez anos.

No projeto de lei para criar uma "Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública" (PSP), o Chega responde às acusações do Governo, que o responsabiliza pelo chumbo da sua proposta, e diz que a necessidade de uma estrutura deste tipo é uma "evidência", num "momento em que tanta gente tem medo de afirmar claramente que o Estado português deve garantir o policiamento das suas fronteiras e o controlo das pessoas".

Na sua proposta, a principal diferença em relação ao Governo está na atribuição de competências ao diretor nacional da PSP da "decisão de afastamento coercivo", retirando essa competência à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

O Chega também apresenta um projeto de lei que "restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional", com alterações à Lei de Estrangeiros, impondo quotas de entrada, de acordo com as necessidades laborais identificadas pelas autoridades.

Criticando aquilo que considera ser uma "política de `portas abertas`, alheada da realidade do país e das suas necessidades", o Chega refere que quer a "imigração controlada" e defende "a existência das quotas anuais para imigração assentes nas qualificações e nas reais necessidades do mercado de trabalho do país" e quer revogar o sistema criado após o acordo de mobilidade dentro da Comunidade dos Países de Língua portuguesa (CPLP), que "permite a obtenção de autorização de residência" desde "que tenham uma entrada legal em Portugal".

Com este projeto, o Chega quer que os vistos de estada temporária e de residência sejam "válidos apenas para o território português", contrariando o que hoje existe, no quadro dos acordos Schengen.

Já o BE, na sua proposta de alteração da lei da nacionalidade, segue em linha contrária ao Governo e ao Chega, defendendo um "reconhecimento pleno da nacionalidade a todos os indivíduos nascidos no território nacional".

"Numa visão republicana da nacionalidade, quem nasce num território sobre o qual vigoram as leis da república deve ser cidadão da mesma república", com exceção dos "filhos de estrangeiros cujos pais estejam ao serviço do respetivo Estado", procurando aproximar a legislação do "princípio do direito do solo (ius soli)", que era o que estava em vigor na lei de 1981.

Acusando o "atual Governo de Luís Montenegro de querer fazer o país andar para trás, colocando restrições inaceitáveis", o BE propõe ainda a eliminação da Autorização de Residência para Investimento, também conhecido como `vistos gold`, responsabilizando-os pelo aumento dos preços das casas.

Numa "avaliação objetiva dos resultados dos vistos gold em termos de natureza do investimento a eles associado mostra que contribuem para uma especulação imobiliária de alta intensidade e ajudam a criar, também por essa via, problemas estruturais na forma como concebemos a organização das cidades", refere o BE que cita um relatório da Comissão Europeia que considera este modelo um risco "em matéria de segurança, branqueamento de capitais, evasão fiscal e corrupção".

Por outro lado, indica o BE, os vistos `gold` "têm sido um entrave à eficácia das sanções internacionais, em particular no que diz respeito a oligarcas russos", recordando que o Reino Unido acabou com este sistema.

Já o PAN é o único que propõe "medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade".

"O atraso crónico do processo de regularização, a que acresceu a terrível gestão na transição para a Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA), colocam estes cidadãos numa posição de invisibilidade, impedindo o acesso efetivo a direitos fundamentais como o trabalho digno, cuidados de saúde, educação, habitação e proteção social", refere o PAN.

O PAN propõe o fim da exigência de título de residência para contratos de trabalho, o "acesso ao número de identificação da segurança social", a formação profissional, ensino da língua e "desburocratização e digitalização do sistema de agendamento e acompanhamento dos pedidos".

O PAN leva ao parlamento também um projeto de lei que ""prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projeto-piloto para medidas alternativas à detenção".

Nesse sentido, o PAN propõe "um projeto-piloto para que sejam estudadas, com vista a serem implementadas, medidas alternativas à detenção", procurando "garantir uma resposta mais justa, proporcional e respeitadora dos direitos fundamentais dos migrantes em Portugal, nomeadamente no que respeita às condições e critérios da sua detenção administrativa, às garantias processuais mínimas, ao acesso a apoio jurídico eficaz, ao respeito pela comunicação numa língua compreendida e ao acompanhamento por entidades externas independentes".

Já num projeto de resolução, o Chega "recomenda ao Governo que adote medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência legal em Portugal", considerando que está "em causa a legalização suplementar de milhares" de estrangeiros.