Orçamento do Estado passa com abstenção à direita
Os votos favoráveis dos socialistas e a aguardada abstenção de populares e sociais-democratas viabilizaram esta sexta-feira o Orçamento do Estado para 2010. Ao fim de dois dias de debate, o Governo acusou a Oposição de populismo, enquanto que PSD e CDS-PP destacaram o “interesse nacional”. BE, PCP e PEV criticaram a “nova maioria absoluta”.
No encerramento do debate, Teixeira Propostas da Oposição com luz verde
. A proposta de inscrição de cinco milhões de euros para os salários dos
presidentes das juntas de freguesia motivou uma acesa troca de palavras
entre Teixeira dos Santos e os partidos da Oposição. Ao utilizar a
expressão "money for the boys", o ministro das Finanças viu o hemiciclo
expressar indignação. De resto, as reacções fizeram-se ouvir para lá
das paredes da Assembleia da República, com o presidente da Associação
Nacional de Freguesias, Armando Vieira, a ver nas palavras do
governante o "desnorte do Governo e uma profunda ignorância do que é o
trabalho dos autarcas de freguesia".
. Outra das
propostas inscreve no Orçamento do Estado a transferência de cinco por
cento das receitas de IRS para os municípios das regiões autónomas da
Madeira e dos Açores, prevendo-se o pagamento de retroactivos. PSD,
CDS-PP, BE e PCP aprovaram a proposta, à semelhança dos deputados do PS
Ricardo Rodrigues, Luís Miguel França, Maria Luísa Santos, Luiz
Fagundes Duarte e Eduardo Cabrita, antigo secretário de Estado da
Administração Local.
. O CDS-PP conseguiu a aprovação de algumas das suas
propostas mais emblemáticas. Desde logo a medida que prevê que um
quarto dos encargos com apoio domiciliário passe a ser passível de
dedução em sede de IRS. Outra das iniciativas dos populares aprovadas
no Parlamento prevê um aumento do orçamento do Ministério da
Agricultura, de modo a reforçar o PRODER.
. O Bloco de Esquerda fez passar uma proposta para aumentar o
limite de isenção do Imposto sobre Veículos de 6.500 para 7.800 euros.
A medida abrange os veículos para pessoas com deficiência com um índice
de emissão de dióxido de carbono até 160 gramas por quilómetro.
. O PCP conseguiu obter a redução de seis para quatro anos do
prazo em que os prejuízos fiscais das empresas podem ser abatidos nos
lucros tributáveis. Os comunistas conseguiram também a aprovação de um
reforço do orçamento da Segurança Social com um por cento da receita da
taxa normal do IVA.dos Santos voltou à carga contra aquilo que considerou ser um conjunto de medidas "claramente populistas" introduzidas no Orçamento pelos partidos na Oposição. A começar pela verba para os eleitos das freguesias, que levou o ministro das Finanças a acusar as forças políticas de pretenderem "ganhar simpatias regionais e autárquicas". E as críticas do governante estenderam-se à aprovação de uma transferência de cinco por cento das receitas de IRS para os municípios da Madeira e dos Açores: "Uma aritmética bizarra só possível à custa do Orçamento".
"O perigo que coligações negativas representam para o rigor e a disciplina orçamental foi mais uma vez ilustrado durante as votações deste Orçamento do Estado. Tais coligações introduziram alterações à aplicação da Lei das Finanças Regionais, visando distribuir mais dinheiro para ganharem simpatias regionais e autárquicas", lançou Teixeira dos Santos, que ainda assim sustentou que o Orçamento não saiu desvirtuado da discussão parlamentar.
"Interesse nacional"
PSD e CDS-PP não pouparam críticas a um "mau" Orçamento do Estado, justificando a viabilização do documento com imperativos de "interesse nacional". Pelos sociais-democratas, o deputado Mota Pinto alertou mesmo o Governo para a exigência de medidas de reabilitação da economia portuguesa no Programa de Estabilidade e Crescimento.
O PSD, frisou Mota Pinto, "só não reprovou o Orçamento por razões patrióticas e de interesse nacional": "Há momentos em que os partidos políticos se vêem forçados à difícil opção do menor de dois males. Apesar de políticas erradas, no presente contexto, o pior mal seria manter o país sem Orçamento".
O deputado social-democrata garantiu, em seguida, que o maior partido da Oposição tratará de "vigiar a execução das medidas de contenção orçamental" e exigir "que o Programa de Estabilidade e Crescimento consagre as políticas indispensáveis para a recuperação da economia". O Orçamento agora aprovado, prosseguiu Mota Pinto, "é apenas um arremedo de controlo de danos" e "sobre o PSD recairá a responsabilidade de recompor a situação do país".
Já a deputada Assunção Cristas fechou a prestação do CDS-PP no debate em plenário com a ideia de que o Orçamento do Estado para 2010 constitui "uma decepção", que o partido de Paulo Portas "apenas viabiliza" em observância a uma "postura construtiva e de responsabilidade".
"Este é o Orçamento do Estado do Governo, que o CDS, responsavelmente e pondo o interesse nacional na estabilidade política e na defesa de Portugal perante ameaças externas, apenas viabiliza", vincou. No rescaldo da discussão, Assunção Cristas admitiu que "seria injusta se não reconhecesse que algum caminho foi feito", mas disse também que "estaria a faltar à verdade se não assumisse hoje que os ganhos conseguidos ficaram muito aquém do que seria necessário para o país".
"Nova maioria absoluta"
Foi contra uma "nova maioria absoluta" formada por socialistas, sociais-democratas e democratas-cristãos que os partidos da esquerda parlamentar reprovaram o Orçamento do Estado. A expressão foi utilizada pelo coordenador político do Bloco de Esquerda, para quem "terminou o fado triste de que o Governo não tem condições para governar": "Governa e governa com maioria absoluta".
"A austeridade absoluta unifica a pior maioria absoluta, que junta neste Orçamento PS, PSD e CDS, e que estende essa aliança a um indiscreto pacto de Governo por quatro anos", sustentou Francisco Louçã.
O dirigente do Bloco retomaria a expressão "money for the boys" para listar uma série de exemplos de dinheiro mal empregue: os 500 milhões de euros que o Orçamento poupa à finança em "evasão fiscal legalizada", os 50 milhões de euros outorgados às farmácias e os 30 milhões aos grossistas, as 60 horas semanais de trabalho sem a remuneração de horas extraordinárias, "beneficiando os donos de centros comerciais", e a rejeição da proposta do BE para taxar as mais-valias em bolsa, o que, segundo Louçã, permite poupar mil milhões de euros aos "dez especuladores que ganharam no ano passado cinco mil milhões de euros".
No flanco do PCP, o deputado Honório Novo acusou sociais-democratas e democratas-cristãos de serem "cúmplices activos e agentes interessados da política orçamental e da política de direita". Quanto ao Orçamento, os comunistas falam de uma "marca de continuidade" do "ataque aos trabalhadores", da "destruição de milhares" de postos de trabalho na Administração Pública e da política de privatizações, "tudo preparado de mão beijada para beneficiar accionistas privados e satisfazer a gula e a preguiça endémica do grande capital privado".
A deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), frisou que o Governo "não precisou de negociar" o Orçamento do Estado, recusando a premissa "de que se o Orçamento não fosse este havia eleições antecipadas".
"Com receio da negociação à esquerda, o PP primeiro e o PSD logo de seguida deram a mão ao PS e não pediram nada em troca", atirou a deputada do PEV, acrescentando que o único receio dos partidos que se abstiveram era "que o PS deixasse de prosseguir o caminho que faz falta à direita". Um "caminho" que "insiste em levar o país à injustiça e ao estrangulamento económico e social".
Depois de aplaudir o "espírito de compromisso" do PSD e do CDS-PP, o líder parlamentar socialista, Francisco Assis, respondeu às críticas da esquerda com a condenação do "dogmatismo".
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