Política
Parlamento aprova nova lei do arrendamento com abstenção do Chega
O presidente do Chega e o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, assinaram um acordo para introduzir, na discussão na especialidade, alterações ao diploma do Governo.
(Em atualização)
O Parlamento aprovou esta quarta-feira a nova lei das rendas que prevê a revisão do regime de arrendamento urbano. O diploma, proposto pelo Governo, passou com a abstenção do Chega.
O presidente do partido, André Ventura, e o líder parlamentar do PSD assinaram um acordo para introduzir, na discussão na especialidade, alterações ao pedido do Governo para rever o Novo Regime do Arrendamento Urbano.
“Tendo o Governo apresentado na Assembleia da República proposta para alterar o legislação em matéria de arrendamento urbano e tendo o Chega apresentado vários dos elementos constantes da mesma que necessitam de alterações e/ou garantias de aperfeiçoamento, o PSD compromete-se formalmente a levar a cabo” quatro alterações, lê-se no acordo a que a Lusa teve acesso assinado por Hugo Soares e André Ventura.
“Tendo o Governo apresentado na Assembleia da República proposta para alterar o legislação em matéria de arrendamento urbano e tendo o Chega apresentado vários dos elementos constantes da mesma que necessitam de alterações e/ou garantias de aperfeiçoamento, o PSD compromete-se formalmente a levar a cabo” quatro alterações, lê-se no acordo a que a Lusa teve acesso assinado por Hugo Soares e André Ventura.
O acordo prevê que, na especialidade, seja introduzida no diploma “a limitação da exigência de pagamentos antecipados e cauções, face à extensão proposta pelo Governo”.
Outra alteração passa por "proteger os idosos, especialmente os mais carenciados, com contratos anteriores a 1990 e com regime de compensação de senhorios”.
Em terceiro lugar, o PSD compromete-se a, na especialidade, “aprofundar a resposta social ao inquilino e reforçar o fundo de emergência habitacional para salvaguarda do direito à habitação constitucionalmente previsto”, de forma a garantir que não haverá “uma política selvagem de despejos em Portugal”.
A quarta alteração passa pela garantia de que haverá uma “efetiva distinção de situações de abuso e incumprimento reiterado e propositado”, em que o despejo tem de ser “rápido e eficaz”, das situações de “incapacidade real geradas por agravamentos extraordinariamente elevados das rendas”.
O acordo foi divulgado à Lusa poucos minutos antes de o diploma do Governo ser aprovado em plenário, na generalidade, com a abstenção do Chega.
Outra alteração passa por "proteger os idosos, especialmente os mais carenciados, com contratos anteriores a 1990 e com regime de compensação de senhorios”.
Em terceiro lugar, o PSD compromete-se a, na especialidade, “aprofundar a resposta social ao inquilino e reforçar o fundo de emergência habitacional para salvaguarda do direito à habitação constitucionalmente previsto”, de forma a garantir que não haverá “uma política selvagem de despejos em Portugal”.
A quarta alteração passa pela garantia de que haverá uma “efetiva distinção de situações de abuso e incumprimento reiterado e propositado”, em que o despejo tem de ser “rápido e eficaz”, das situações de “incapacidade real geradas por agravamentos extraordinariamente elevados das rendas”.
O acordo foi divulgado à Lusa poucos minutos antes de o diploma do Governo ser aprovado em plenário, na generalidade, com a abstenção do Chega.
