A par da comunicação da última noite ao país, o gabinete de Passos Coelho fez seguir para a troika do Fundo Monetário Internacional e da União Europeia uma carta a detalhar as novas medidas de corte na despesa pública. Nesse documento, o primeiro-ministro compromete-se a dar início a uma “consulta pública” aberta a partidos, parceiros sociais e “sociedade civil”.

As primeiras reações à intervenção do chefe do Executivo deixam, porém, antever que as sucessivas apologias do “consenso” ensaiadas pela coligação governativa ao longo das últimas semanas deverão apenas colher uma negativa transversal.
Ouvido nas últimas horas pela Lusa, o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, estimou que o país foi confrontado “com um novo e brutal pacote de austeridade que vai aumentar o desemprego”. Medidas, continuou, que “não resolvem nenhum problema”.

Já o secretário-geral adjunto da UGT Nobre dos Santos manifestou-se “indignado” com as medidas anunciadas por Passos Coelho, desde logo com o alargamento do horário de trabalho semanal da Função Pública e a contribuição para a ADSE.

“Estamos frontalmente contra as declarações do primeiro-ministro e consideramos que o Governo teve uma falta de respeito e de ética com os parceiros sociais, uma vez que ontem houve uma reunião da Concertação Social e não foi capaz de dizer nada”, disse Nobre dos Santos, também citado pela agência Lusa.


Pouco depois do discurso de Pedro Passos Coelho, o secretário-geral do PS sinalizava isso mesmo, ao repetir que “o que é necessário é parar com a austeridade e mudar de caminho”. Em entrevista à TVI, António José Seguro lembrou que o seu partido “apresentou uma moção de censura que tem o objetivo de substituir o Governo já”. E os socialistas, reafirmou, querem “um outro governo que surja de outro Parlamento”. O que “significa a realização de eleições”.

“Assistimos a um primeiro-ministro a dizer que Portugal vai na boa direção e que chegou a altura de carregar no acelerador, mas Portugal vai na direção errada, vai contra uma parede”, denunciou Seguro, para assinalar que “nem uma única vez o primeiro-ministro falou em combate ao desemprego”.

“O que se esperava era que o primeiro-ministro tivesse aprendido a lição e viesse pedir desculpa aos portugueses por ter colocado Portugal numa espiral recessiva e por irmos a caminho de um milhão de desempregados”, reforçou o líder socialista.

Questionado sobre o alcance da discordância do PS face às medidas divisadas pelo Governo, Seguro admitiu que parte do pacote iguala propostas socialistas, designadamente a convergência entre subsistemas de saúde e mesmo a adequação do regime de mobilidade na Função Pública, “tendo em atenção os direitos dos trabalhadores”. Contudo, sublinhou o dirigente partidário, “são matérias que deveriam ter sido discutidas desde o início na Concertação Social”.

O secretário-geral socialista afirmou, por outro lado, que, a haver despedimentos na Função Pública, “o primeiro-ministro estará a violar uma promessa eleitoral”. “Já quanto a rescisões amigáveis, tal significa a adesão do Estado e do trabalhador e contra isso o PS não se opõe”, ressalvou.
“Um conjunto de possibilidades”

Com as medidas agora reveladas, o Governo espera obter poupanças de 4,8 mil milhões de euros até 2015. O grosso do pacote de austeridade recai sobre pensionistas e trabalhadores do Estado.

Em termos sectoriais, segundo a carta que o primeiro-ministro endereçou aos credores internacionais, a expectativa é de uma poupança de 505 milhões de euros já em 2013, que deverá expandir-se para 1,1 mil milhões de euros em 2014 e para 1228 milhões no ano seguinte. Mais de metade destas poupanças serão obtidas às custas da Educação e da Segurança Social.
“Queremos discutir todas estas medidas com os parceiros sociais e com os partidos políticos. Precisamos de um debate empenhado de todos. Queremos debatê-las com todos para as aperfeiçoar, para minimizar o seu impacto sobre o rendimento das pessoas, para aumentar a equidade e para garantir a adequação à jurisprudência constitucional”, enfatizou Passos Coelho.

As medidas, sustentou o primeiro-ministro, “devem ser vistas como um conjunto de possibilidades que não estão fechadas”.

“Aos nossos interlocutores sociais e políticos, na Concertação Social e na Assembleia da República, quero deixar claro que não deve haver qualquer dúvida sobre a nossa abertura para debater nesta matéria. E, com esta abordagem global, os nossos parceiros europeus não poderão duvidar do rigor do nosso compromisso”, vincou.


O Governo propõe-se, então, converter o Sistema de Mobilidade Especial num Sistema de Requalificação da Administração Pública, fazer convergir o regime laboral dos funcionários públicos com as regras do Código do Trabalho para o sector privado, aplicando ao Estado a semana de 40 horas. O direito a férias é reduzido de mais de 25 dias por ano para 22 e as regras de despedimento coletivo universalizam-se. Será ainda revista a tabela remuneratória única e elaborada uma tabela única de suplementos.

O plano passa por um processo de rescisões por mútuo acordo a abarcar 30 mil funcionários públicos. A fase de negociação e seleção decorrerá no quarto trimestre deste ano, de modo a que as rescisões comecem a efetivar-se no início de 2014.

Está também contemplado um aumento das contribuições para os subsistemas de saúde em 0,75 por cento em 2013 e em 0,25 por cento a partir de janeiro de 2014, mantendo-se a voluntariedade da adesão.

Em matéria de reformas, prevê-se a alteração da regra de determinação do fator de sustentabilidade. O objetivo é fazer com que a idade de passagem à reforma dos sistemas públicos de pensões sem penalização passe para os 66 anos. Serão eliminados regimes de bonificação de tempo de serviço. A palavra de ordem é, uma vez mais, a “convergência” de regras para pensões da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social.

Para Forças Armadas, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, está prevista a alteração da idade legal mínima de acesso a reserva, pré-aposentação e disponibilidade para os 58 anos.

Da cartografia da austeridade faz ainda parte a aplicação de uma denominada “contribuição de sustentabilidade” sobre pensões da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social. Sem detalhes, o Governo avança com a garantia de proteção das pensões de reforma mais baixas.
“Exigir eleições”

Pelo PCP, Bernardino Soares deixou um apelo aos portugueses para que “tomem nas suas mãos a necessidade de demitir este Governo, de derrubar este Governo, de exigir eleições, de exigir outra política que salve o país desta destruição miserável a que o Governo e a sua política nos estão a conduzir”.

O líder parlamentar comunista indicou que a sua bancada não deixará de “aferir várias destas medidas à luz da Constituição”, para insistir na ideia de que “neste momento é preciso não ficar à espera dessa análise e de um eventual pedido [de fiscalização ao Tribunal Constitucional]”.

Com a mesma tónica, o coordenador do Bloco de Esquerda João Semedo concluiu que o Governo “está a contornar e a iludir o acórdão do Tribunal Constitucional” sobre o Orçamento do Estado para 2013. Está à vista, de acordo com o dirigente bloquista, “uma violência contra o Estado moderno e democrático, que se construiu nos últimos 40 anos, e uma violência para quem tem, ao longo dos anos, construído este Estado”.

“O que hoje o primeiro-ministro anunciou foi uma vaga de despedimentos como nunca houve em Portugal, na Administração Pública, foi o embaratecimento do trabalho dos funcionários públicos e foi mais um ataque aos pensionistas e reformados”, apontou.

Também a deputada do Partido Ecologista “Os Verdes” Heloísa Apolónia considerou que a intervenção de Pedro Passos Coelho veio “comprovar a necessidade da demissão do Governo”, que “está a cumprir o seu sonho de reduzir o Estado ao mínimo e aniquilar os serviços públicos”.