As interrogações sobre a forma como o Governo planeia responder à declaração de inconstitucionalidade do corte dos subsídios de férias e de Natal a funcionários públicos, trabalhadores do sector empresarial do Estado e pensionistas, conhecida no início do mês, dominaram o último grande confronto parlamentar da sessão legislativa.

A 11 de julho, no debate do Estado da Nação, Pedro Passos Coelho começou por reiterar a intenção de encontrar “medidas que sirvam o mesmo objetivo orçamental e que cumpram os requisitos determinados pelo Tribunal Constitucional”. Adiante diria que o Executivo não estava, de momento, “a preparar qualquer aumento de impostos”. Ou a “pôr porcaria na ventoinha e a assustar os portugueses”.

O secretário-geral da CGTP não quer ouvir falar de qualquer imposto extraordinário a incidir nos rendimentos de profissionais dos universos público e privado, “retirando” por via indireta os subsídios “a todos os trabalhadores”. “Isso é batota”, adverte Arménio Carlos. Que sugere, em alternativa, uma taxação sobre as transações financeiras que preencha um encaixe orçamental estimado em cerca de dois mil milhões de euros no capítulo da despesa.

“Defendemos que essa verba, que deixa de ser recolhida pelo Estado, possa ser recolhida por via de uma taxa sobre os lucros e os dividendos transacionados na bolsa. Assim há solução”, atirou o dirigente da Intersindical, acrescentando que o Governo deveria repor já este ano os subsídios, ao contrário do que concluíram os juízes conselheiros do Palácio Ratton. Porque “se a legislação é inconstitucional é-o a partir do momento em que o Tribunal se pronuncia”.
“A destruição do princípio do direito do trabalho”
À saída da audiência desta segunda-feira na Presidência da República, Arménio Carlos considerou ainda “inevitável” um aumento do salário mínimo nacional. Assim como a “introdução de um mecanismo que permita a atribuição do subsídio social de desemprego” a quem se viu privado de proteção.

“O aumento do salário mínimo nacional tem de se verificar em 2012. Pensamos também que, neste quadro, é necessário dar resposta ao problema do desemprego. Nós vemos que o desemprego está a aumentar e vemos também que o número de desempregados sem qualquer proteção social não pára de subir”, assinalou o secretário-geral da CGTP.

“A CGTP reclama mais uma vez – e transmitimos isso ao senhor Presidente da República – que neste período de crise é fundamental a introdução de um mecanismo que permita a atribuição do subsídio social de desemprego a todos quantos neste momento não recebem qualquer proteção social”, reiterou.

Outra das denúncias levadas a Cavaco Silva pela delegação da CGTP foi a de que “está em curso uma tentativa de destruição” da contratação coletiva em Portugal e do próprio “princípio do direito do trabalho”.

“O que pretendem é que sejam as entidades patronais a definir os horários e as condições de trabalho a aplicar a cada um dos trabalhadores, afastando os sindicatos e procurando, por via da negociação individual, chantagear os trabalhadores a aceitar as condições de trabalho impostas. Não há democracia sem intervenção cívica dos trabalhadores representados por sindicatos. A democracia não acaba à porta da empresa”, rematou o dirigente sindical.
“Nada justifica” mais austeridade
A anteceder a audiência da CGTP, Cavaco Silva pôde ouvir as posições do secretário-geral da UGT. João Proença fez saber ao Chefe de Estado que, para a União Geral de Trabalhadores, está esgotado o espaço para a política de austeridade. E disse ter saído “mais aliviado” do encontro em Belém, por ter “a noção” de que Cavaco Silva pode exercer uma “magistratura de influência extremamente importante neste momento de dificuldades”.“Este não é o tempo”Confrontado com as palavras do secretário-geral da UGT, Pedro Passos Coelho escusou-se a comentar “afirmações seja de quem for, ou ao nível dos sindicatos, ou de outras forças políticas”.

“O Governo está a preparar o Orçamento do Estado para 2013 e, quando for o tempo próprio, não deixará de o apresentar, consultando os restantes partidos e forças parlamentares, e não deixará de o fazer dentro da própria concertação social, como é normal. Foi sempre assim e assim continuará”, prosseguiu o primeiro-ministro, que falava à margem de uma visita à Unidade Especial da PSP em Belas.

“Este não é o tempo para falar do próximo Orçamento do Estado”, sintetizou.

“A nossa mensagem ao Presidente da República foi clara. Nós achamos que não pode haver mais medidas de austeridade. Nada justifica”, sustentou João Proença após a reunião com o Presidente da República.

Quanto a um eventual alargamento do corte do 13.º e do 14.º meses ao sector privado, Proença estimou que “nada justifica qualquer medida em 2012”. Já “relativamente a 2013”, continuou o secretário-geral da UGT, “é uma medida que tem que ser discutida com equilíbrio e justiça social”.

“Dizer que desaparecem cortes na Administração Pública e agora vão introduzir-se cortes na Administração Pública e no privado é totalmente inaceitável. Tem que haver preocupação com a justiça social”, defendeu João Proença, para quem o Governo deve começar por pensar na “penalização das fortunas” e mesmo na “penalização das empresas”.

“Uma das questões que choca”, na avaliação do secretário-geral da UGT, é perceber que estão a crescer as receitas de impostos sobre os rendimentos, à medida que os salários se depreciam e o desemprego aumenta: “Ao mesmo tempo, nas empresas, nas fortunas, no IVA, a receita fiscal diminuiu, o que é que se está a passar? Isto é claramente uma injustiça”.

A UGT - que assinou em março, com organizações do patronato e Governo, o Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego – expôs também ao Presidente “as mais sérias dúvidas” sobre “os caminhos que estão a ser percorridos” em matéria de formação profissional.