PCP recusa fim de isenção de taxas moderadoras para IVG

| Política

A vice-presidente da bancada do PCP Paula Santos recusou hoje o fim da isenção de taxas moderadoras para as mulheres que recorram à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), que considerou um retrocesso nos direitos sexuais e reprodutivos.

"Entendemos esta proposta e as propostas que estão contidas nesta iniciativa legislativa de cidadãos como um profundo retrocesso naqueles que são os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres que foram consagrados em lei em resultado da luta de milhares e milhares de mulheres", afirmou Paula Santos.

Paula Santos falava aos jornalistas no parlamento, em reação ao anunciado projeto de lei de PSD e CDS-PP para acabar com a isenção de taxas moderadoras na IVG e à iniciativa legislativa de cidadãos pelo "direito a nascer", que incluiu diversas outras medidas, como a obrigatoriedade de a mulher ver e assinar uma ecografia antes da IVG e também o fim da "equiparação entre maternidade e IVG" para efeitos de prestações sociais e taxas moderadoras.

"Rejeitamos por completo esta proposta de que a IVG tenha de estar sujeita a taxas moderadoras, aliás, como nós rejeitamos taxas moderadoras para o acesso a qualquer serviço do SNS", precisou Paula Santos, relativamente ao projeto de lei que a maioria anunciou.

A `vice` da bancada comunista recorreu ainda ao último relatório da Direção-geral de Saúde (DGS) para contrariar a ideia segundo a qual "muitas mulheres utilizam a IVG como método contracetivo".

"Os dados da Direção-geral de Saúde rejeitam completamente esta afirmação. A IVG no nosso país tem vindo a reduzir, a maior parte das mulheres que recorrem à IVG fizeram-nos pela primeira vez e as mulheres que recorrem, na sua maioria, estão em situação de desemprego ou têm profissões com baixos salários", declarou.

Um relatório da DGS divulgado na semana passada confirmou mais uma vez a tendência de queda do número de IVG que se vem verificando desde 2012, sendo que no ano passado se realizaram 16.589 abortos (por todos os motivos), menos 1.692 do que em 2013 (total de 18.281), o que traduz uma descida de 9,3%.

Sobre a oportunidade do agendamento da iniciativa legislativa de cidadãos, Paula Santos respondeu que decorre da lei.

"Trata-se de uma iniciativa legislativa de cidadãos que tem mais de 35 mil assinaturas, o seu agendamento é algo que tinha de acontecer, está a cumprir-se o estabelecido na legislação", disse.

O projeto de lei de PSD e CDS-PP e a iniciativa legislativa de cidadãos serão discutidos no dia 3 de julho.

A conferência de líderes parlamentares tinha decidido no dia 17 deste mês não agendar a discussão desta iniciativa legislativa de cidadãos, propondo que transitasse para a legislatura seguinte, o que foi decidido com o acordo de todos os partidos.

O presidente da Assembleia em exercício na altura, Guilherme Silva (Assunção Esteves estava em visita oficial à Guiné-Bissau) ficou incumbido de comunicar aos proponentes, explicando-lhes que a iniciativa caducava caso fosse discutida na generalidade e depois o processo legislativo não fosse concluído na especialidade e com votação final global. Sem iniciar a votação em plenário, poderia ser discutido na legislatura seguinte.

A Rádio Renascença avançou na quarta-feira que a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, tinha-se comprometido com a discussão desta iniciativa e ficou desagradada com a tentativa de adiamento, tendo-se desdobrado em contactos nos últimos dias para tentar garantir que fosse debatida até às férias.

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