Pedido de aclaração do Governo esbarra no Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional respondeu esta quarta-feira com uma negativa ao pedido de aclaração do último acórdão que chumbou três normas do Orçamento do Estado. Os juízes do Palácio Ratton consideram que a peça em causa "não enferma de qualquer obscuridade ou ambiguidade" e dizem ainda que "não cabe" ao Constitucional "esclarecer outros órgãos de soberania sobre os termos em que estes devem exercer as suas competências no plano administrativo ou legislativo".