PR tem dúvidas sobre constitucionalidade em diplomas sobre aumentos do IRS

Cavaco Silva enviou para o Tribunal Constitucional os diplomas sobre os aumentos do IRS previstos no pacote de austeridade. As dúvidas sobre uma eventual violação da Constituição dizem respeito à retroactividade do aumento de 1 e 1,5 por cento em todas as taxas de IRS. O Presidente da República tem também dúvidas sobre a nova taxa de 45 por cento para os rendimentos anuais superiores a 150 mil euros.