Política
Presidente da República promulga diplomas sobre Saúde com críticas ao Governo
O presidente da República anunciou esta terça-feira a aprovação de dois diplomas sobre o Serviço Nacional de Saúde submetidos pelo Governo. Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto que aprova o regime jurídico de dedicação plena e a organização e funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e ainda o decreto que cria unidades locais de saúde com natureza de entidades públicas empresariais.
Na nota diponível na página da Presidência, Marcelo sublinha, no entanto, que os dois diplomas “levantam inúmeras dúvidas e reticências” por parte da oposição mas também dos profissionais do setor.
O presidente da República salienta que ambos surgem “depois, e não antes” da regulamentação do instituto público destinado a gerir o SNS e que esse instituto “só começa a conhecer estatuto jurídico mais de um ano depois do seu anúncio”.
O chefe de Estado considera ainda que um dos diplomas junta duas matérias que “mereceriam tratamento autónomo”, neste caso o “regime da chamada dedicação plena” e o “regime das horas extraordinárias”.
“Dito isto, pode ser que se abra alguma porta, mesmo estreita, nos regimes de prestação de serviço e sua remuneração”, adianta o presidente da República, acrescentando que considera urgente recuperar “mais de um ano perdido”.
O chefe de Estado “entende não dever constituir travão” que “só atrasaria o já atrasado, com eventual recurso, pelo Governo, à Assembleia da República para superar o veto presidencial”.
Também esta terça-feira, o presidente da República anunciou a promulgação de mais dois diplomas, nomeadamente o decreto da Assembleia da República que “cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior".
Este diploma “alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica”.
Foi ainda promulgado o diploma que “aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi”.
O presidente da República salienta que ambos surgem “depois, e não antes” da regulamentação do instituto público destinado a gerir o SNS e que esse instituto “só começa a conhecer estatuto jurídico mais de um ano depois do seu anúncio”.
O chefe de Estado considera ainda que um dos diplomas junta duas matérias que “mereceriam tratamento autónomo”, neste caso o “regime da chamada dedicação plena” e o “regime das horas extraordinárias”.
Marcelo não quer ser "travão"
Considera que a solução encontrada, “aparentemente conjuntural”, acaba por “limitar e enfraquecer o tratamento pontual” das matérias e que a “componente organizativa também perde com o processo casuístico adotado”.
“Dito isto, pode ser que se abra alguma porta, mesmo estreita, nos regimes de prestação de serviço e sua remuneração”, adianta o presidente da República, acrescentando que considera urgente recuperar “mais de um ano perdido”.
O chefe de Estado “entende não dever constituir travão” que “só atrasaria o já atrasado, com eventual recurso, pelo Governo, à Assembleia da República para superar o veto presidencial”.
Também esta terça-feira, o presidente da República anunciou a promulgação de mais dois diplomas, nomeadamente o decreto da Assembleia da República que “cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior".
Este diploma “alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica”.
Foi ainda promulgado o diploma que “aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi”.
