Política
Presidente da República veta novo estatuto dos militares da GNR
A Presidência da República anunciou esta terça-feira que Marcelo Rebelo de Sousa vetou o novo Estatuto dos Militares da GNR. O Chefe de Estado considera que a possibilidade de promoção ao posto de brigadeiro-general "pode criar problemas graves" à GNR e às Forças Armadas.
Na nota publicada no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa ressalva que o estatuto dos militares da GNR consagra agora “uma
condição especial de promoção ao posto de brigadeiro-general”, com um
regime muito diverso dos vigentes nas Forças Armadas e na própria Guarda
Nacional Republicana.
“Esta diversidade de regimes, entre militares, em matéria particularmente sensível, ademais cobrindo universo limitado de potenciais destinatários, pode criar problemas graves no seio das duas instituições, ambas militares e essenciais para o interesse nacional”, acredita o Presidente.
O veto agora exercido é o quarto desde que Marcelo Rebelo de Sousa chegou a Belém.É este facto que preocupa Marcelo Rebelo de Sousa, que recorda ser também o Comandante Supremo das Forças Armadas, e que motiva o reenvio do estatuto militar da GNR ao Governo.
Na nota, constituída por três pontos, o Chefe de Estado começa por referir que a Guarda Nacional Republicana é “uma das instituições essenciais no quadro das Forças de Segurança”, sendo uma “instituição militar”, o que lhe confere uma “natureza própria” e a distingue da Polícia de Segurança Pública.
O Presidente da República nota que "a natureza militar da GNR é sublinhada no presente decreto", embora "de modo, aqui e ali, diverso do acolhido na legislação em vigor".
No segundo ponto, Marcelo Rebelo de Sousa ressalva ser “visível a intenção do Governo de valorizar o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana”, notando a incorporação de “regimes atualizados” e, alguns dos quais, “mais favoráveis”.
"Assim acontece em domínios como tempo de trabalho, avaliação do desempenho, reserva e ingresso e formação de sargentos. Nestas matérias, as soluções encontradas deverão, por identidade de razões, merecer acolhimento similar ou equivalente no Estatuto dos Militares das Forças Armadas", defende o Presidente da República.
O decreto-lei que estabelece o novo Estatuto dos Militares da GNR foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 23 de fevereiro.
"Reapreciação"
Marcelo Rebelo de Sousa tinha exercido o seu primeiro direito de veto em junho de 2016 para exigir melhorias à lei da gestação de substituição, vulgarmente conhecida como lei das barrigas de aluguer.
Seguiram-se os estatutos dos transportes urbanos do Porto, que vedavam o acesso aos privados. Os dois diplomas tinham chegado diretamente da Assembleia da República.
O terceiro veto foi a um diploma do Governo que previa o fim do sigilo bancário a contas com saldo acima dos 50 mil euros, em setembro. O veto agora exercido é o quarto desde que Marcelo Rebelo de Sousa chegou a Belém.
Numa nota entretanto enviada às redações, o gabinete da ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, indicou que o Executivo fará em breve uma reapreciação do diploma vetado por Belém.
"Em causa está o Artigo 208 que consagra uma condição especial de promoção ao posto de brigadeiro-general. O Governo, no âmbito dos seus poderes, irá proceder brevemente à respetiva reapreciação", lê-se no texto.
“Esta diversidade de regimes, entre militares, em matéria particularmente sensível, ademais cobrindo universo limitado de potenciais destinatários, pode criar problemas graves no seio das duas instituições, ambas militares e essenciais para o interesse nacional”, acredita o Presidente.
O veto agora exercido é o quarto desde que Marcelo Rebelo de Sousa chegou a Belém.É este facto que preocupa Marcelo Rebelo de Sousa, que recorda ser também o Comandante Supremo das Forças Armadas, e que motiva o reenvio do estatuto militar da GNR ao Governo.
Na nota, constituída por três pontos, o Chefe de Estado começa por referir que a Guarda Nacional Republicana é “uma das instituições essenciais no quadro das Forças de Segurança”, sendo uma “instituição militar”, o que lhe confere uma “natureza própria” e a distingue da Polícia de Segurança Pública.
O Presidente da República nota que "a natureza militar da GNR é sublinhada no presente decreto", embora "de modo, aqui e ali, diverso do acolhido na legislação em vigor".
No segundo ponto, Marcelo Rebelo de Sousa ressalva ser “visível a intenção do Governo de valorizar o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana”, notando a incorporação de “regimes atualizados” e, alguns dos quais, “mais favoráveis”.
"Assim acontece em domínios como tempo de trabalho, avaliação do desempenho, reserva e ingresso e formação de sargentos. Nestas matérias, as soluções encontradas deverão, por identidade de razões, merecer acolhimento similar ou equivalente no Estatuto dos Militares das Forças Armadas", defende o Presidente da República.
O decreto-lei que estabelece o novo Estatuto dos Militares da GNR foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 23 de fevereiro.
"Reapreciação"
Marcelo Rebelo de Sousa tinha exercido o seu primeiro direito de veto em junho de 2016 para exigir melhorias à lei da gestação de substituição, vulgarmente conhecida como lei das barrigas de aluguer.
Seguiram-se os estatutos dos transportes urbanos do Porto, que vedavam o acesso aos privados. Os dois diplomas tinham chegado diretamente da Assembleia da República.
O terceiro veto foi a um diploma do Governo que previa o fim do sigilo bancário a contas com saldo acima dos 50 mil euros, em setembro. O veto agora exercido é o quarto desde que Marcelo Rebelo de Sousa chegou a Belém.
Numa nota entretanto enviada às redações, o gabinete da ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, indicou que o Executivo fará em breve uma reapreciação do diploma vetado por Belém.
"Em causa está o Artigo 208 que consagra uma condição especial de promoção ao posto de brigadeiro-general. O Governo, no âmbito dos seus poderes, irá proceder brevemente à respetiva reapreciação", lê-se no texto.
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