Presidente veta alteração do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução

Marcelo Rebelo de Sousa devolveu ao Parlamento a alteração do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. O presidente considerou que o regime de remuneração obrigatória de estágio sem ser acompanhado de um co-financiamento público pode constituir um grave entrave ao acesso à profissão, levando à diminuição do número de profissionais qualificados.