PS sugere orçamento retificativo se Governo considerar que `lay-off` a 100% viola lei-travão
O PS acusou hoje o Governo de "contar tostões" para apoiar famílias afetadas pelas tempestades e de criar um problema que "não existe" em torno da norma-travão, argumentando que essa questão poderia ser contornada com um orçamento retificativo.
Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, o deputado do PS Miguel Costa Matos argumentou que o Governo, "apesar de estar isento das regras orçamentais a nível europeu", está a "contar tostões" na resposta às famílias afetadas ao garantir, através do regime de `lay-off`, apenas 66% do valor dos salários dos trabalhadores atingidos e não 100%.
O deputado socialista ressalvou que o PS "está atento às preocupações" em relação à lei-travão, que impede a Assembleia da República de aprovar projetos de lei durante o ano económico em curso que aumentem as despesas ou reduzam as receitas previstas no Orçamento do Estado, e analisará a questão no processo de especialidade
Questionado se considera que esta proposta colide com esse mecanismo, Miguel Costa Matos recordou que o PS já manifestou disponibilidade para viabilizar um orçamento retificativo, que contornaria a questão.
"Num orçamento retificativo haveria a oportunidade, sem violar a norma-travão, de aprovar o lay-off a 100% e aprovar outras medidas também, como por exemplo, em vez de haver linhas de crédito, haver apoio a fundo de crédito para as empresas", disse.
Miguel Costa Matos reiterou que essa é uma possibilidade para impedir uma violação da norma-travão, mas considerou que está nas mãos do Governo colocar ou não esse entrave e que se o executivo aceitar que o parlamento aprove esta medida, esta "poderá ser perfeitamente aprovada e incluída".
Para o PS, o Governo está a "criar uma crise ficcional em torno da responsabilidade orçamental, da norma-travão, quando ela não existe e revela apenas a má vontade e arrogância" do executivo PSD/CDS-PP.
"O Governo diz que não há necessidade de um orçamento retificativo. E se não há necessidade de um orçamento retificativo para aprovar vários milhares de milhões de euros em apoios, então não se compreende como é que para fazer face aos custos do `lay-off` há aqui algum tipo de problema com a `norma-travão`", frisou ainda.
Segundo a Constituição, "os deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento"
Dezoito pessoas morreram em Portugal na sequência da passagem das depressões Kristin, Leonardo e Marta, que provocaram também muitas centenas de feridos e desalojados.
