Política
PSP pode apreender carros no âmbito de um protocolo com as Finanças
O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, esclareceu hoje que a apreensão de veículos penhorados pelas finanças em operações stop da PSP decorre de um protocolo assinado no final de 2010, considerando o procedimento legal.
Numa audição proposta pelo grupo parlamentar do PS, Miguel Macedo explicou aos deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias qual a base legal que permite à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) aproveitar as operações stop da PSP para penhorar veículos de cidadãos com dívidas ao fisco.
O ministro adiantou que a apreensão dos veículos decorre de um protocolo assinado a 31 de dezembro de 2010 entre a PSP e a Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, atualmente AT.
Miguel Macedo garantiu que a PSP apenas executa "uma decisão da AT que determina a penhora de um bem para o cumprimento de uma dívida fiscal", visando o protocolo "apenas e só automóveis".
"O protocolo abrange apenas penhoras de bens automóveis, ou seja, estamos no âmbito de um ato de execução fiscal de um bem móvel sujeito a registo", disse.
Segundo Miguel Macedo, no fim de um processo de execução que determina a penhora de um automóvel, a AT comunica por via eletrónica à PSP esse procedimento, sendo também informada da anulação do processo quando ocorre o pagamento voluntário da dívida pelo contribuinte.
O ministro informou os deputados que a PSP já recebeu 2.769 comunicações, tendo sido retiradas 872 processos do sistema porque o valor da dívida foi pago ao fisco pelos contribuintes.
A deputada do PS Isabel Oneto questionou Miguel Macedo sobre qual o limite de atuação da PSP, tendo o ministro respondido que "o limite é a lei".
"Com toda a franqueza não vejo qualquer ilegalidade nesta matéria", afirmou, acrescentando que "até hoje nenhuma questão se levantou em torno desta matéria".
Miguel Macedo referiu igualmente que subscreve a decisão tomada pelo anterior Governo, uma vez que o protocolo foi assinado no fim de 2010, durante a governação socialista, sublinhando que esta cooperação "é necessária para melhorar a justiça tributária".
A deputada socialista perguntou ainda ao ministro se concorda que o protocolo seja submetido ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Porém, Miguel Macedo respondeu que "todos os dias há centenas ou milhares de agentes de segurança que acompanham agentes da Autoridade Tributária e outras entidades para a execução de penhoras deliberadas pelos tribunais".
Na comissão, o ministro fez ainda um balanço das operações realizadas pela PSP em conjunto com outras entidades entre 01 de janeiro e 18 de junho.
A PSP realizou 63 operações em conjunto com o SEF, sete com o Instituto de Segurança Social, 36 com a ASAE, quatro com a Direcção de Finanças, 54 com a GNR, uma com a Polícia Marítima, cinco com a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 76 com a Autoridade Tributária e seis com a Inspecção-Geral de Imposto.
O ministro adiantou que a apreensão dos veículos decorre de um protocolo assinado a 31 de dezembro de 2010 entre a PSP e a Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, atualmente AT.
Miguel Macedo garantiu que a PSP apenas executa "uma decisão da AT que determina a penhora de um bem para o cumprimento de uma dívida fiscal", visando o protocolo "apenas e só automóveis".
"O protocolo abrange apenas penhoras de bens automóveis, ou seja, estamos no âmbito de um ato de execução fiscal de um bem móvel sujeito a registo", disse.
Segundo Miguel Macedo, no fim de um processo de execução que determina a penhora de um automóvel, a AT comunica por via eletrónica à PSP esse procedimento, sendo também informada da anulação do processo quando ocorre o pagamento voluntário da dívida pelo contribuinte.
O ministro informou os deputados que a PSP já recebeu 2.769 comunicações, tendo sido retiradas 872 processos do sistema porque o valor da dívida foi pago ao fisco pelos contribuintes.
A deputada do PS Isabel Oneto questionou Miguel Macedo sobre qual o limite de atuação da PSP, tendo o ministro respondido que "o limite é a lei".
"Com toda a franqueza não vejo qualquer ilegalidade nesta matéria", afirmou, acrescentando que "até hoje nenhuma questão se levantou em torno desta matéria".
Miguel Macedo referiu igualmente que subscreve a decisão tomada pelo anterior Governo, uma vez que o protocolo foi assinado no fim de 2010, durante a governação socialista, sublinhando que esta cooperação "é necessária para melhorar a justiça tributária".
A deputada socialista perguntou ainda ao ministro se concorda que o protocolo seja submetido ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Porém, Miguel Macedo respondeu que "todos os dias há centenas ou milhares de agentes de segurança que acompanham agentes da Autoridade Tributária e outras entidades para a execução de penhoras deliberadas pelos tribunais".
Na comissão, o ministro fez ainda um balanço das operações realizadas pela PSP em conjunto com outras entidades entre 01 de janeiro e 18 de junho.
A PSP realizou 63 operações em conjunto com o SEF, sete com o Instituto de Segurança Social, 36 com a ASAE, quatro com a Direcção de Finanças, 54 com a GNR, uma com a Polícia Marítima, cinco com a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 76 com a Autoridade Tributária e seis com a Inspecção-Geral de Imposto.
