Segundo Carlos Abreu Amorim, também professor de Direito, a solução deverá passar pela "retificação" do decreto, num prazo de 60 dias após a sua publicação em Diário da República.

O decreto esqueceu as freguesias de Ucha, Várzea e Vila Seca, todas do concelho de Barcelos, que pura e simplesmente não aparecem nem na lista das agregadas, nem na lista das que se mantêm inalteradas.

"Foi um mero erro informático e é precisamente para estes erros que existe a figura da retificação", disse ainda Carlos Abreu Amorim, não comungando da opinião de alguns especialistas que defendem que terá de haver nova votação em plenário.

No entanto, aquele deputado admitiu que "em Portugal, tudo é possível", face à "tendência natural neste país para complicar, em vez de simplificar".

Frisou que, em todo o caso, apenas estarão em causa aquelas três freguesias, "não ficando afetada a validade de todo o processo legislativo" respeitante a todas as outras.

A proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território aponta para que Ucha, Várzea e Vila Seca se mantenham tal como estão, sem qualquer agregação.

Aquelas eram, precisamente, as últimas da lista do documento Excel do projeto de lei, onde as freguesias aparecem por ordem alfabética.

"Essas freguesias estão em todos os nossos documentos de trabalho, mas, por erro informático, resultante do facto de serem precisamente as últimas da lista, não aparecem do documento final. Calharam numa mudança de folha e acabaram por ficar de fora", explicou Abreu Amorim.

O presidente da Junta de Vila Seca, José Faria, um dos principais ativistas no concelho contra a agregação de freguesias, disse à Lusa que esta é "mais uma prova da trapalhada deste processo e da ligeireza com que foi conduzido".

"Só no fim de semana fui alertado para a situação por um membro da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), porque não fazia ideia do que estava a acontecer. Parece-me mau de mais para ser verdade, tratar um assunto desta importância com toda esta falta de cuidado", acrescentou.

José Faria disse ainda que vai agora inteirar-se das consequências deste erro, para perceber o que está em causa e "agir em conformidade".

Barcelos é o concelho de Portugal com maior número de freguesias (89), mas a proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território aponta para uma redução de 28, ficando com 61.