Saúde. Costa defende que nova Lei de Bases cobre "alçapões"

por Carlos Santos Neves - RTP
“É importante que o país tenha uma nova Lei de Bases da Saúde”, sustentou António Costa no jantar de Natal do grupo parlamentar socialista Rodrigo Antunes - Lusa

O primeiro-ministro aproveitou na última noite o jantar de Natal do grupo parlamentar socialista para fazer a apologia da proposta do Governo para a nova Lei de Bases da Saúde, defendendo que se trata de pôr termo a “portas e alçapões pelos quais tantas vezes a direita quis desvirtuar” o sistema público. António Costa procurou também explicar o que levou o Executivo a expurgar parte do anteprojeto da comissão liderada por Maria de Belém.

“É importante que o país tenha uma nova Lei de Bases da Saúde, porque aquela que vigora atualmente tem portas e alçapões pelos quais tantas vezes a direita quis desvirtuar o SNS. Esta lei que agora apresentamos procura ser uma lei do século XXI e que está centrada nas pessoas”, afirmou o líder do PS.Costa quis colocar a tónica na necessidade de “clarificar as relações entre os sectores público, social e privado”.


“Os ganhos em saúde que vão resultar da investigação e da inovação terapêutica” foram outro dos argumentos invocados por António Costa – concretamente, a necessidade de “enquadrar” esses ganhos “do ponto de vista ético”.

“Mas é preciso também assegurar a forma de partilhar com justiça social esses ganhos, que não sejam só para os beneficiários da Fundação Champalimaud, mas para todos os beneficiários do SNS”, acentuou o primeiro-ministro, numa intervenção escutada pela ministra da Saúde, Marta Temido.

Defendendo também uma clarificação das “relações”, na Saúde, entre os domínios “público, social e privado”, o governante sustentaria que não se pode “tratar por igual todos os sectores”.

“Tal como já deixámos claro que a educação se constrói e se exerce em primeiro lugar através da escola pública, e só subsidiariamente, onde a escola pública não existe, através de contratos de associação com entidades privadas, também no domínio da saúde é preciso deixar claro o seguinte: O SNS exerce-se em primeiro lugar através dos estabelecimentos públicos”, vincou.
“O terceiro sector”

Além da Lei de Bases da Saúde, Costa estabeleceu como prioridades, até ao cair do pano sobre a legislatura, “39 diplomas que se encontram pendentes” no Parlamento, a aprovação do Programa Nacional de Infraestruturas “por dois terços”, a revisão do Código do Trabalho e o cadastro simplificado.

António Nabo, Sérgio Vicente, Hermano Soares, Paula Meira - RTP

Neste evento partidário, o primeiro-ministro sublinhou “nada ter contra o terceiro sector”, ou o sistema privado. E salientou mesmo o trabalho do sector social na assistência domiciliária ou nos cuidados continuados. Para logo advertir contra um quadro em que a Saúde possa ser “indistintamente assegurada por uns ou por outros”.

“É responsabilidade do Estado assegurar por si e através dos seus instrumentos a saúde para todos, sem prejuízo de cada um ter liberdade para escolher, ou de o Estado poder contratar com terceiros sempre que não tenha condições para satisfazer os cuidados de saúde necessários”.

“Não temos nada contra a iniciativa privada desde que cumpra as regras da responsabilidade laboral, ambiental, da qualidade de serviço ou das normas de higiene. Pelo contrário, somos muito favoráveis a que haja mais iniciativa. Mas há uma coisa que sabemos: quem assegura efetiva igualdade de oportunidades para bens públicos da maior importância, seja no acesso à educação ou à saúde, essa entidade é o Estado. Temos de ter um Estado sólido e eficiente”, insistiu.
Anteprojeto de Belém, lei de Temido
À margem do jantar do grupo parlamentar, António Costa procurou também fazer uma contenção de danos da controvérsia que teve esta semana como protagonistas a antiga ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira, e a atual titular da pasta, Marta Temido, a propósito das diferenças entre o anteprojeto de Lei de Bases apresentado pela primeira e a proposta de lei defendida pela segunda. Segundo o primeiro-ministro, “a diferença essencial” reside no papel a atribuir ao Estado.Na passada terça-feira, Maria de Belém questionou a avaliação de Marta Temido de um processo “transparente e participado” que produziu o anteprojeto de Lei de Bases da Saúde. A atual ministra descartaria depois a existência de divergências ideológicas no PS.


O Governo, afirmou Costa aos jornalistas, “reteve parte das propostas” do anteprojeto da comissão presidida por Belém: “Não acolheu a totalidade e apresentou e aprovou no Conselho de Ministros uma proposta de Lei de Bases que dá agora entrada na Assembleia da República”.

Adiante reconheceu que não se reviu no anteprojeto apresentado pela antiga ministra. “Se me revisse, a proposta de lei que apresentámos não era a proposta de lei que apresentámos, mas teria sido o anteprojeto que a comissão presidida pela Dra. Maria de Belém nos apresentou”, reforçou.

“Estamos muito gratos à comissão e à doutora Maria de Belém pelo trabalho que desenvolveu. Foi uma excelente base de trabalho para a apresentação da proposta de lei. A diferença essencial tem que ver com o facto de entendermos que é o momento de termos uma definição muito clara de qual deve ser o papel do setor público e de qual deve ser o papel do setor privado no âmbito do Serviço Nacional de Saúde”, enfatizou.

“E não acompanharmos a ideia, que vinha da proposta de lei de bases da comissão presidida pela doutora Maria de Belém, de que as prestações do SNS poderiam ser indiferenciadamente prestadas por um hospital público ou por uma entidade privada”, frisou Costa.

“No Serviço Nacional de Saúde, as suas obrigações, as suas prestações devem ser em primeiro lugar asseguradas pelas entidades públicas, sem prejuízo de subsidiariamente poderem ter a intervenção do setor social ou do setor privado”, concluiu.

c/ Lusa
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