Afinal não foi apenas Fernando Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aproveitou o convite da Galp para assistir aos jogos de Portugal no Europeu de futebol.
O gabinete de imprensa do Ministério da Economia acrescenta que João Vasconcelos já pediu à Galp que esclareça se há alguma despesa adicional, que a existir será reembolsada, garante o governante.
Na quarta-feira, a edição online da revista Sábado denunciava as duas viagens efetuadas pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para assistir à meia-final e final do Campeonato Europeu de futebol, que se realizou em França.
CDS-PP e PSD reagem
Enquanto o CDS-PP, pela voz do vice-presidente Telmo Correia, pede a demissão de Fernando Rocha Andrade, o secretário de Estado já fez saber que viu com naturalidade o convite e anunciou que vai devolver o valor das viagens à empresa.
O CDS-PP afirma, no entanto, que o anúncio da devolução de dinheiro não é suficiente perante a situação "reprovável e grave", já que se trata de uma empresa em atual litígio com o Estado. Este convite torna-se ainda mais polémico porque o atual conflito entre a empresa e o Estado está sob a alçada de Rocha Andrade.
O PSD também pede esclarecimentos ao Governo. Em declarações à SIC, o social-democrata e antigo ministro da Justiça Fernando Negrão diz que há, inclusive, motivos para suspeitar de crime.
“Esta conduta pode efetivamente configurar a prática de um crime. Um político não pode receber vantagens patrimoniais de entidades privadas, para mais com litígios numa área tutelada por este secretário de Estado", refere Fernando Negrão.
O antigo ministro da Justiça acrescenta que o convite pode ter sido feito "de boa fé", mas quem o aceita deve ter várias precauções. "O erro está naquele que aceita", reitera o ex-governante.
Também no PSD, o vice-presidente do grupo parlamentar reagiu à notícia. Em declarações à Agência Lusa, Leitão Amaro salienta que "o governante tem sob a sua tutela a resolução de um conflito fiscal milionário que opõe o Estado português à Galp".
Por isso, refere o deputado, é "estranho que um membro do Governo receba ofertas de empresas" com as quais o Estado tem relações contratuais, comerciais ou de litígio.
Galp desvaloriza
Contactada pela Antena 1, a Galp respondeu por escrito à polémica e recusou-se a comentar convites individuais, mas sublinhou que iniciativas como esta têm apenas como objetivo “reforçar a visibilidade e impacto” do apoio à seleção nacional de futebol, que a empresa patrocina desde 1999.
A Galp acrescenta também que entre os convidados estão pessoas e instituições com as quais a empresa se relaciona, e que todos viajam em conjunto num voo charter de acesso generalizado, sem segredo ou tratamento diferenciado.
Estas iniciativas, refere a empresa, "são comuns e consideradas aceitáveis" no plano ético das práticas empresariais internacionais.
A Galp esclarece ainda que "não terá qualquer objeção" ao reembolso das despesas por parte dos governantes.
O que prevê a lei?
Desde 2010 que o Código Penal prevê que o "recebimento indevido de vantagem" pode ser punido com "pena de prisão até cinco anos ou com uma multa até 600 dias".
Estas alterações visam funcionários que aceitem "vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida". No entanto, a alínea 3 do artigo 16º exclui deste âmbito "as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes".
Paulo Morais, responsável da associação cívica de Transparência e Integridade, considera a oferta inaceitável: "Se a viagem é de âmbito público tem de ser paga pelo estado e jamais por uma empresa privada”, refere.
Com ou sem consequências após a oferta da viagem, a aceitação do convite pode refletir "uma enorme ingenuidade" que coloque em evidência que estes governantes "não merecem ser membros do Governo".
Artigos Relacionados
