Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais confia na solução escolhida para aumentar IRS

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou esta tarde que confia na solução escolhida pelo Governo para aumentar o IRS em 2010. Sérgio Vasques disse ainda que o Executivo está pronto para responder caso venham a ser levantadas dúvidas sobre a constitucionalidade da lei. Estas declarações surgem depois de o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado ter enviado ao Presidente da República um pedido de fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional do aumento das taxas de IRS por considerar que a lei tem aplicação retroactiva, chocando contra o princípio da não retroactividade da lei fiscal, incluído na Constituição.