"A Procuradoria Europeia focou-se apenas nos fundos europeus e a Procuradoria-Geral da República [PGR] decidiu não fazer uma investigação a essa questão central [do conflito de interesses]", sustentou, à Lusa, Ana Gomes.

A diplomata de carreira lamentou ainda que, ao optar por uma averiguação preventiva em vez de um inquérito, a PGR tenha "cerceado os meios" que permitiriam ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) fazer uma investigação aprofundada das suspeitas sobre Luís Montenegro (PSD).

"É um facto, de acordo com um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo [...], que Luís Montenegro foi advogado da Solverde contra o Estado [na concessão dos casinos]", reiterou, insistindo que o atual concurso de concessão dos jogos não está a decorrer de forma transparente.

A Procuradoria Europeia (EPPO, na sigla oficial) arquivou, em 27 de novembro, a denúncia apresentada em março por Ana Gomes contra a Spinumviva, empresa familiar do primeiro-ministro, adiantou na quarta-feira à Lusa fonte da entidade comunitária.

No mesmo dia, a ex-eurodeputada socialista confirmou já ter sido notificada da decisão da EPPO e explicou que a não abertura de uma investigação foi justificada com o facto de os fundos europeus de que beneficiou o grupo Solverde terem sido atribuídos ainda na vigência do Governo de António Costa (PS), atual presidente do Conselho Europeu.

Também na quarta-feira, o DCIAP anunciou o arquivamento da averiguação preventiva aberta em 12 de março de 2025 à Spinumviva, por não ter existido "notícia da prática de ilícito criminal".

Em comunicado, o departamento do Ministério Público esclareceu que a averiguação se centrou inicialmente em pagamentos à empresa que não seriam devidos à sociedade, incluindo quando Luís Montenegro já era primeiro-ministro, e foi posteriormente alargada à compra pela família do chefe de Governo de dois imóveis em Lisboa.

Numa declaração na quarta-feira à noite em Bruxelas (Bélgica) sem direito a perguntas, o chefe de Governo congratulou-se com o arquivamento da averiguação preventiva de que foi alvo.

"Em conclusão e depois de tantos dislates é justo e adequado dizer sem reservas que exerci sempre a função de primeiro-ministro em regime de exclusividade e nunca fui avençado de ninguém desde que fui eleito presidente do PSD, [que] tudo o que decidi em cargos públicos foi atendendo ao interesse nacional e nunca decidi o que quer que fosse em função de nenhum interesse particular", sublinhou o primeiro-ministro.