O Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa pede expressamente que o Chefe do Governo seja autorizado a prestar depoimento no processo. O pedido deu entrada no Parlamento no passado dia 17.

A lei obriga a que a Comissão de Ética levante a imunidade parlamentar do primeiro-ministro para que este possa ser julgado pelos tribunais, na qualidade de arguido e para tal suspender as suas funções temporariamente, de acordo com o artigo 196 da Constituição.

O artigo 196 da Constituição prevê que no ponto um que "nenhum membro do Governo pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito", e no ponto dois "movido procedimento judicial contra algum membro do Governo, e acusado este definitivamente, a Assembleia da República decidirá se o membro do Governo deve ou não ser suspendo para o efeito do seguimento do processo".

A Comissão de Ética tem, entre outras questões, o poder de verificar, apreciar e emitir parecer quando necessário sobre quaisquer questões inerentes ao mandato dos deputados, sendo-lhe também atribuído por lei o poder de decidir o levantamento de imunidades, a suspensão, substituição, renúncia e perda do mandato.

Antes de tomar qualquer decisão a Comissão de Ética terá de questionar o primeiro-ministro sobre se pretende ou não que lhe seja levantada a imunidade parlamentar.

Nos últimos anos, a Comissão tem decidido de acordo com a resposta do visado.

O caso

Em Abril de 2009, a jornalista da TVI, Manuela Moura Guedes, processou o primeiro-ministro por difamação e injúrias através da comunicação social, na sequência de uma entrevista de José Sócrates à RTP, em que considerou que o jornalismo que se praticava no "Jornal de Sexta" da TVI era uma "caça ao homem", um "jornalismo transvestido", feito de "ódio e perseguição".

"Não vêem o telejornal da TVI à sexta-feira, acham que aquilo é um telejornal? Aquilo é não é um telejornal, aquilo é uma caça ao homem, aquilo é um telejornal transvestido. Aquilo é um espaço noticioso que tem como único objectivo o ataque pessoal feito de ódio e de perseguição policial", afirmou José Sócrates numa entrevista dada a José Alberto Carvalho e Judite Sousa, na RTP a 22 de Abril de 2009.