"Precisamos de uma condicionalidade no Quadro Financeiro Plurianual para lidar com estas violações do Estado de direito contra os interesses financeiros da UE", defendeu a vice-presidente da Comissão Europeia Vera Jourová com a pasta dos Valores e Transparência.

Falando em conferência de imprensa em Bruxelas na apresentação do primeiro relatório anual sobre a situação do Estado do direito na UE - que revela desafios importantes no cumprimento destes valores comunitários, principalmente na Hungria e Polónia -, Vera Jourová frisou que "a Comissão Europeia tem um papel importante, enquanto guardiã dos tratados, perante tais violações".

"E é por isso que, no futuro, não nos vamos retrair de lançar infrações e de continuar a discussão no âmbito do artigo 7.º" do Tratado de Lisboa, assegurou a responsável.

A Comissão Europeia ativou em 2017 contra a Polónia e em 2018 contra a Hungria o procedimento conhecido como o artigo 7.º do Tratado de Lisboa, que contempla sanções aos Estados-membros se houver um risco claro de violação grave dos valores em que se baseia a UE.

Estes dois países, que são dos mais visados no relatório hoje divulgado, são também dos que mais se têm oposto a uma condicionalidade no acesso aos fundos da UE relativa ao cumprimento pelo Estado de direito.

Também hoje, a presidência alemã do Conselho da UE foi mandatada para negociar com o Parlamento Europeu o acesso condicionado às verbas comunitárias do orçamento e Fundo de Recuperação pelo cumprimento do Estado de direito pelos países.

Em causa está a aprovação, na reunião de hoje dos embaixadores dos Estados-membros junto da UE, da proposta apresentada pela Alemanha para que seja negociado este "regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União", disseram fontes europeias à agência Lusa.

As mesmas fontes referiram à Lusa que "uma maioria alargada" (maioria qualificada) de países aprovou tal proposta, sendo que Hungria e Polónia votaram contra, bem como os designados países `frugais`.

Aludindo a tal aprovação, Vera Jourová disse estar "satisfeita pelo nível avançado dessas negociações".

A responsável acrescentou considerar que este regime de condicionalidade "é negociável" e que "os Estados-membros a levarão a sério porque protege os interesses financeiros" da Europa.

"Fico também satisfeita por as negociações estarem a prosseguir", adiantou.

A proposta hoje aprovada no Conselho, e à qual a Lusa teve acesso, prevê que os Estados-membros só possam aceder aos montantes do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Fundo de Recuperação (criado para o pós-pandemia de covid-19) se respeitarem valores como os princípios da legalidade e transparência, da independência dos tribunais e da igualdade perante a lei, entre outros.

Em julho passado, foi aprovado um Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 de 1,074 biliões de euros e um Fundo de Recuperação de 750 mil milhões para fazer face à crise gerada pela covid-19.

Na altura, Polónia e Hungria recusaram que o cumprimento do Estado de Direito fosse uma condição obrigatória para aceder a tais fundos comunitários.