Maputo, 03 dez (Lusa) - O parlamento moçambicano aprovou hoje, na generalidade, o Estatuto Especial do Líder do Segundo Maior Partido no Parlamento, com direitos orçados em 1,8 milhões de euros, incluindo a faculdade de o beneficiário fixar o seu próprio salário.
A proposta hoje aprovada preconiza que o líder do principal partido de oposição tenha uma residência oficial, gabinete de trabalho, veículo isento de impostos, segurança pessoal, passaporte diplomático e assistência médica para a mulher e filhos menores de 18 anos.
Ao abrigo do seu estatuto, o líder do principal partido de oposição terá a faculdade de fixar o seu próprio salário e subsídios e deve tomar parte nas entidades da qual é membro, nomeadamente no Conselho de Estado.
O líder da oposição deve informar o chefe de Estado quando viaja para o estrangeiro em trabalho e colocar, na sua atuação, os interesses da nação em primeiro lugar.
Segundo a proposta hoje aprovada, os direitos inerentes ao Estatuto Especial do Líder do Segundo Maior Partido no Parlamento vão custar 1,8 milhões de euros no Orçamento Geral do Estado de 2015.
A proposta do referido estatuto foi submetida pelo Presidente da República, Armando Guebuza, à Assembleia da República, após ter anunciado a sua criação durante a assinatura, no dia 05 de setembro, do Acordo de Cessação das Hostilidades Militares com o líder da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), o principal partido de oposição, Afonso Dhlakama, que pôs termo a 17 meses de confrontações entre as forças de defesa e segurança moçambicanas e o braço armado do movimento.
O Estatuto Especial do Líder do Segundo Maior Partido no Parlamento foi aprovado com 220 votos a favor da Frelimo (Frente de Libertação de Moçambique) e da Renamo, enquanto os cinco deputados presentes na sessão dos oito do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceira maior bancada, se abstiveram.
Caso os resultados das eleições gerais de 15 de outubro sejam validados pelo Conselho Constitucional, Afonso Dhlakama será o primeiro beneficiário do Estatuto Especial do Líder do Segundo Maior Partido no Parlamento, uma vez que a Renamo ficou em segundo lugar nas legislativas, de acordo com os resultados anunciados pela Comissão Nacional de Eleições (CNE).
A Frelimo e o seu candidato presidencial, Filipe Nyusi, ganharam a votação e o MDM e o seu candidato, Daviz Simango, ficaram em terceiro lugar.
Dhlakama considerou que as eleições foram fraudulentas e exigiu a criação de um governo de gestão, formado pelos dois principais partidos, além de já ter anunciado que não tenciona ser líder da oposição, alegando que o vencedor é incerto.
Ainda na sessão de hoje, o parlamento moçambicano aprovou, na generalidade, as leis sobre a previdência social e os privilégios dos deputados e sobre os direitos e deveres do chefe de Estado em exercício e cessante, que haviam sido vetados pelo Presidente da República em maio, o que obriga agora à sua promulgação.
Ao abrigo da lei sobre a previdência social e os privilégios dos deputados, um deputado que tenha cumprido três mandatos e descontado 13% do seu ordenado terá direito ao equivalente a 100% do salário do posto mais alto que ocupou na Assembleia da República, sujeito a atualizações anuais.
Os deputados que tenham cumprido dois mandatos terão também direito a uma pensão equivalente a 100% do seu salário, quando atingirem a idade de reforma.
A norma prevê igualmente um subsídio de reintegração para os deputados equivalente a 75% do salário por cada ano de mandato cumprido.
Tanto a lei sobre a previdência social e os privilégios dos deputados, como sobre os direitos e deveres do chefe de Estado foram vetados por Armando Guebuza após protestos de organizações da sociedade civil, que considerou as duas leis uma forma de enriquecimento dos dirigentes políticos face à pobreza em que vive a maioria da população moçambicana.
