O Tribunal Constitucional Alemão (BVG) rejeitou hoje uma nova lei de segurança do espaço aéreo, que previa, nomeadamente, a possibilidade de abater aviões de passageiros sequestrados por pilotos suicidas.
O tribunal deu razão a um grupo de políticos do Partido Liberal que puseram em causa a referida lei, que transitou do anterior executivo SPD/Verdes, considerando-a "um atentado a princípios fundamentais do Direito".
No seu acórdão, o BVG afirmou que o diploma, ao permitir que sejam abatidos aviões sequestrados, por ordem do ministro da Defesa, atenta contra as disposições constitucionais por que o exército alemão deve reger-se.
A lei Fundamental prevê apenas o recurso às forças armadas em território nacional em caso de catástrofe natural, ou de uma grave tragédia, e interdita assim o recurso a armas militares.
A lei apresentada pelo anterior governo permitiria, no entanto, que, para salvar outras vidas humanas, fosse abatido um avião de passageiros sequestrado por pilotos suicidas, situação semelhante à que ocorreu a 11 de Setembro de 2001, nos Estados Unidos da América.
Os juízes da toga vermelha deram razão aos queixosos, considerando que a protecção da dignidade humana não autoriza que se atente contra a vida dos passageiros de um tal avião, em caso de emergência, para salvar a vida de outras pessoas.
A decisão era aguardada com muita expectativa na Alemanha, numa altura em que se debate também o recurso às forças armadas, como complemento da polícia, para garantir a segurança do Mundial de Futebol de 2006, em Junho e Julho.
"O recurso às forças armadas para outros fins que não a defesa só é possível em condições muito rigorosas, de acordo com as normas constitucionais", proclamou o BVG.
A constituição Alemã só admite missões das forças armadas em solo nacional em ajuda ou apoio às forças policiais em caso de catástrofe natural ou de uma tragédia de grandes dimensões.
O ministro do Interior ,Wolfgang Schaeuble, e o seu homólogo da Baviera, Guenter Beckstein, têm insistido ultimamente no recurso à Bundeswehr durante o Mundial de Futebol, mas a proposta foi recusada pelos social-democratas, que fazem parte do governo central, e por toda a oposição parlamentar.
No acordo de coligação que precedeu a formação do governo da chanceler Angela Merkel, democratas-cristãos e social-democratas consideraram a hipótese de promover uma alteração da Constituição, se o BVG se pronunciasse, como agora sucedeu, contra a lei de segurança do espaço aéreo.
